materia nº 116/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
INDICAÇÃO Nº /
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Indico ao Prefeito Dr. Antônio Cássio Habice Prado, para que seja priorizado
o atendimento ao portador (a) de diabetes em todos os laboratórios das redes
pública e privada de saúde, quando da realização de exames que necessitem
de jejum total, conforme cópia do projeto em anexo.
Sala das Sessões, 28 de Maio de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
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Gabinete da Vereadora Lúcia de Fátima Caballero
PROJETO DE LEI Nº / 2024.
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AO PORTADOR DE
DIABETES NOS LABORATÓRIOS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE
SAÚDE DURANTE REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE NECESSITEM DE
JEJUM TOTAL”.
Artigo 1º - Fica assegurado o atendimento prioritário aos portadores de diabetes,
em todos os laboratórios das redes pública e privada de saúde, quando da
realização de exames que necessitem de jejum total.
Artigo 2º - A prioridade na fila de atendimento se dará concomitante com pacientes
gestantes. idosos e pessoas com deficiência.
Artigo 3º - O portador de diabetes deverá apresentar documentos médicos que comprovem
sua condição.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
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Gabinete da Vereadora Lúcia de Fátima Caballero
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto propõe que laboratórios públicos e particulares,
clínicas e postos de saúde fiquem obrigados a oferecer atendimento
preferencial aos portadores de diabetes quando da realização de
exames, que necessitem jejum total, visto que, pacientes nessa
condição, quando ficam muito tempo sem se alimentar, podem
desencadear quadro de hipoglicemia, além de outros danos à saúde,
podendo chegar inclusive a óbito. Considerando que ao ficar por
muito tempo sem a ingestão de alimentos, o diabético pode apresentar
mal-estar, taquicardia, tonturas, desmaios, sudorese, assim sendo, o
atendimento prioritário aos portadores de diabetes, evitará
complicações e o agravamento do quadro clínico do paciente. O
atendimento aos diabéticos acontecerá com a mesma prioridade que já
acontece com outros grupos, como idosos, gestantes e portadores de
necessidades especiais. Para poder ter direito ao tratamento prioritário
o paciente deverá apresentar laudo médico comprovando sua condição
Diante do exposto, especialmente se tratar de matéria de elevada
relevância à saúde pública, rogo pela aprovação pelos nobres pares da
presente propositura.