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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2024
Requeiro a Mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental,
digne-se a oficiar a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, Informações
sobre a possibilidade de encaminhamento de projeto de lei à Câmara
Municipal para a concessão de desdobro de lote edificado, visando
regulamentar situações específicas em nossa comunidade.
Considerando a importância da regulamentação urbanística para o
desenvolvimento ordenado e a qualidade de vida dos munícipes,
requer os seguintes esclarecimentos:
1 - Existe algum plano ou projeto por parte do Executivo Municipal de
encaminhar ao Legislativo, legislação especifica que vise à Concessão
de Desdobro de lote edificado para fins de regulamentação de
situação?
2 - Se sim, qual seria o prazo previsto para o encaminhamento deste
projeto?
Sala das Sessões, 29 de maio de 2024.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
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