materia nº 18/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 18/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do 
Nobre Vereador Ciro Valdez dos Santos, dispondo sobre a Outorga de 
honraria “destaque da melhor idade” a Senhora Fátima Regina Bertolucci 
Lemes. 
2. A justificativa colacionada no Projeto esclarece que a Sra. 
Fátima nasceu em Porto Feliz no ano de 1956 e, com apenas 07 anos de idade 
aprendeu a ser pipoqueira, profissão que exerce até os dias atuais. Além disso, 
ela faz parte do projeto “Praia Feliz”, onde cozinha e doa pipoca para as 
crianças. O destaque é fundado no reconhecimento da cidade pelo seu 
trabalho social e pelas suas “deliciosas pipocas e batatas”, conforme exposto 
na justificativa. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise jurídica 
acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do referido 
projeto de Decreto Legislativo. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II.1 – DA INICIATIVA LEGISLATIVA
4. Inicialmente, cumpre delimitar a iniciativa legislativa para a 
concessão de honrarias, o que, nos termos do artigo 26 da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, é de competência exclusiva da Câmara: 
Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara: 
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XIV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham 
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois 
terços (2/3) dos membros da Câmara; 
5. Além disso, corroborando tal dispositivo, o artigo 183 do 
Regimento Interno da Câmara assim dispõe: 
“Art. 183 - Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a 
regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, 
de sua competência privativa, não sujeita à sanção do prefeito, cuja 
promulgação compete ao presidente da Câmara. 
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo: 
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e 
organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios:” 
6. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 1/2024 não encontra vício de iniciativa, além de ser a espécie 
normativa adequada para a concessão de honrarias a cidadãos, nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
II.2 – DA MATÉRIA
7. A concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Porto 
Feliz está tipificada na Resolução nº 329, de 16 de Setembro de 2019, que 
dispõe “SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS ‘TALENTO JOVEM’ E 
‘DESTAQUE DA MELHOR IDADE’ NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a 
finalidade de identificar, destacar, valorizar, incentivar, encorajar e 
homenagear jovens e pessoas da melhor idade que, em suas atividades 
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trabalham em prol do Município e/ou contribuem para o bem da comunidade, 
nos termos do artigo 1º da Resolução. 
8. O procedimento de Outorga de Honrarias vem previsto no 
artigo 3° da referida Resolução, onde fica estabelecido que: 
“Artigo 3º - As outorgas das honrarias respeitarão o seguinte 
procedimento: 
I – Cada vereador poderá apresentar um jovem e uma pessoa da 
melhor idade para receber a homenagem, mediante projeto de decreto 
legislativo que deverá conter em sua justificativa o nome completo, a 
qualificação do indicado, seus dados biográficos, e a descrição dos 
serviços prestados ou dos predicados demonstrados como cidadão 
exemplar; 
II – Na data de sua indicação para “Talento Jovem” o cidadão deverá 
ter, no máximo, 18 (dezoito) anos de idade e, na data da sua indicação 
para “Destaque da Melhor Idade”, o cidadão deverá ter, no mínimo, 
65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
9. Ainda, as indicações devem ser protocolizadas até o dia 21 de 
Outubro de cada ano, cabendo à Mesa da Câmara adotar as providências 
pertinentes à elaboração das honrarias outorgadas em reconhecimento pelo 
exemplo e dedicação em favor da comunidade Porto-Felicense. 
10. Cabe apenas assinalar que, em se tratando de ano 
eleitoral, todas as cautelas devem ser tomadas para evitar possíveis ofensas às 
leis eleitorais. 
11. Nesse sentido, a concessão de honrarias no presente 
ano, desde que nos estritos limites da Lei Orgânica Municipal e respeitados os 
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput do art. 37 
da Lei Maior, mormente os da moralidade e impessoalidade e, sem qualquer 
conotação de ordem eleitoral, é perfeitamente factível. 
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12. Nos termos acima explicitados, portanto, verifica-se 
adequada a competência da Câmara Municipal de Porto Feliz para a iniciativa 
legislativa de concessão de honraria a cidadão notável, assim como a 
adequação da espécie normativa adotada, e, preenchidos os requisitos nos 
termos da legislação apresentada, sem adentrarmos no mérito da Propositura 
em questão, não encontra óbice ao seu prosseguimento. 
III – CONCLUSÃO
13. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024, não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, 
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito. 
14. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um 
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
15. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 1/2024 está amparado pela Resolução nº 329/2019, 
pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz, c/c o artigo 183, §1º, inciso V, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme 
preceitua o artigo 217, inciso III e seu §4º, inciso IV, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o 
artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c 
o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 03 de Junho de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
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 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.