| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | PARECER CFO SOBRE O PDL 1/2024. |
| native_id | 1432 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº /2024 ' COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024 - OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” A SENHORA FÁTIMA REGINA BERTOLUCCI LEMES. O Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024 - que outorga honraria “destaque da melhor idade” a senhora Fátima Regina Bertolucci Lemes. De acordo com a justificativa que anexa ao projeto, à honraria é merecida a essa senhora que é reconhecida na cidade pelo seu trabalho social. Assim, o Parecer Jurídico da Casa também afirma que não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, Logo, concluímos favorável a tramitação do Projeto em plenário. Sala das Sessões, 04 de junho de 2024. “ N Luís Antônio Gutierre Ruiz Membro