| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei 17/2024 |
| native_id | 1439 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393 PARECER n.º / 2024. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 17/2024 1- RELATÓRIO a O Vereador propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI n.º 17 de 2.024 “INSTITUIR E INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O “MAIO MARELO: MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Il — ANÁLISE did: Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de autolegislação. Il — CONCLUSÃO 3 Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE LEI N.º 17/2024, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. , Sala das Comissões, 10 de Junho de 2.024. | fi Z f| Marcelo Pacheco da Cunha Relator Luís Henrique de Oliveira Diniz $ drig Vice Presidente Membro