materia nº 25/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 25/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do 
Nobre Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, dispondo sobre a Outorga de 
honraria “Prêmio Cultural Antônio Yamamoto” ao Senhor Ricardo Raio. 
2. A concessão da honraria vem com sua justificativa colacionada 
aos autos, em reconhecimento ao artista pelo brilhante trabalho na área da 
cultura, levando o nome do Município com seu talento. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise jurídica 
acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do referido 
projeto de Decreto Legislativo. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II.1 – DA INICIATIVA LEGISLATIVA
4. Inicialmente, cumpre delimitar a iniciativa legislativa para a 
concessão de honrarias, o que, nos termos do artigo 26 da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, é de competência exclusiva da Câmara: 
Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara: 
XIV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham 
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois 
terços (2/3) dos membros da Câmara; 
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5. Além disso, corroborando tal dispositivo, o artigo 183 do 
Regimento Interno da Câmara assim dispõe: 
“Art. 183 - Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a 
regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, 
de sua competência privativa, não sujeita à sanção do prefeito, cuja 
promulgação compete ao presidente da Câmara. 
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo: 
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e 
organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios:” 
6. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 6/2024 não encontra vício de iniciativa, além de ser a espécie 
normativa adequada para a concessão de honrarias a cidadãos, nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
II.2 – DA MATÉRIA
7. A concessão da honraria Prêmio Cultural Antônio Yamamoto 
pela Câmara Municipal de Porto Feliz está tipificada na Resolução nº 332, de 
09 de Dezembro de 2019, a ser concedida como distinção aos artistas ou 
agentes culturais de todas as áreas e níveis, que exerçam ou tenham 
promovido ações culturais ou laborais, se destacando ou sobressaído no 
Município e/ou contribuem para o bem da comunidade, nos termos do artigo 
1º da referida Resolução. 
8. O procedimento de Outorga das Honrarias vem previsto no 
artigo 4° da referida Resolução, onde fica estabelecido que: 
“Artigo 4º - As outorgas de Honrarias respeitarão o seguinte 
procedimento: 
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I – Cada vereador poderá apresentar uma pessoa para receber a 
homenagem, mediante projeto de decreto legislativo que deverá conter 
em sua justificativa o nome completo, a qualificação do indicado, seus 
dados biográficos, e a descrição dos serviços prestados ou dos 
predicados demonstrados como cidadão exemplar; 
9. Ainda, as indicações devem ser protocolizadas até o dia 21 de 
Outubro de cada ano, cabendo à Mesa da Câmara adotar as providências 
pertinentes à elaboração das honrarias outorgadas em reconhecimento pelo 
exemplo e dedicação em favor da comunidade Porto-Felicense. 
10. Cabe apenas assinalar que, em se tratando de ano 
eleitoral, todas as cautelas devem ser tomadas para evitar possíveis ofensas às 
leis eleitorais. 
11. As homenagens a cidadãos de relevância para o 
Município e sem envolvimento político no pleito, devidamente justificadas, 
não sofrem restrições da Lei Eleitoral, salvo quanto à publicidade. 
12. Com efeito, o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 elenca uma 
série de atos proibidos aos agentes públicos no período que antecede ao 
pleito. Dentre os atos proibidos, consta o inciso VI, alínea “b”, do referido 
dispositivo, o de realizar publicidade institucional dos atos, senão vejamos: 
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
(...) 
VI – nos três meses que antecedem o pleito: 
(...) 
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham 
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, 
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estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração 
indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim 
reconhecida pela Justiça Eleitoral;” 
13. Isto é, a partir de 06 de julho de 2024, conforme 
estabelece a Resolução nº 23.738/2024 do TSE, o Poder Legislativo 
Municipal está impedido de promover, sob qualquer forma, publicidade 
de seus atos institucionais, salvo em hipóteses excepcionais acima 
salientadas. 
14. A legislação proíbe os atos praticados que possam, de 
qualquer forma, influenciar na disputa eleitoral, ou seja, que possam afetar o 
resultado das eleições, em violação ao princípio da isonomia, que rege todo o 
pleito eleitoral, que, por sua vez, pode caracterizar improbidade 
administrativa, desvio de finalidade e até mesmo ilícito eleitoral, conforme as 
circunstâncias. 
15. Nesse sentido, a concessão de honrarias no presente 
ano, desde que nos estritos limites da Lei Orgânica Municipal, da Lei das 
Eleições e respeitados os princípios reitores da atividade administrativa 
encartados no caput do art. 37 da Lei Maior, mormente os da moralidade e 
impessoalidade e, sem qualquer conotação de ordem eleitoral, é 
perfeitamente factível. 
16. Nos termos acima explicitados, portanto, verifica-se 
adequada a competência da Câmara Municipal de Porto Feliz para a iniciativa 
legislativa de concessão de honraria a cidadão notável, assim como a 
adequação da espécie normativa adotada, e, preenchidos os requisitos nos 
termos da legislação apresentada, sem adentrarmos no mérito da Propositura 
em questão, não encontra óbice ao seu prosseguimento. 
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III – CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024, não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, 
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito. 
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um 
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
19. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 6/2024 está amparado pela Resolução nº 332/2019, 
pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz, c/c o artigo 183, §1º, inciso V, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme 
preceitua o artigo 217, inciso III e seu §4º, inciso IV, todos do 
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o 
artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c 
o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 07 de Junho de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
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 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.