PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 13 de junho de 2024.
Ofício nº 154/24
– GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de
urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PÚBLICOS,
MÉDICOS E DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO A ESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A presente medida tem por finalidade clarificar e expandir a legislação municipal, garantindo a
reserva de vagas de estacionamento especiais não apenas em conformidade com a Lei Berenice Piana, mas
também adicionando provisões específicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este grupo
frequentemente enfrenta desafios significativos em ambientes públicos devido à sobrecarga sensorial, que pode
levar a crises comportamentais.
Estudos indicam que espaços calmos e bem estruturados podem reduzir significativamente a
incidência de crises em indivíduos com TEA. Por exemplo, pesquisas publicadas pelo
“Journal of Autism and
Developmental Disorders
” mostram que intervenções no ambiente físico, como proporcionar acesso rápido a
zonas tranquilas, podem melhorar a qualidade de vida desses indivíduos substancialmente.
A garantia de vagas de estacionamento próximas às entradas de locais públicos é uma
intervenção simples, porém eficaz, que pode reduzir a exposição a estímulos intensos. Além disso, a inclusão
social e econômica das famílias afetadas por TEA é um benefício direto dessa medida.
Facilitar o acesso a serviços e lazer aumenta a participação dessas famílias na vida comunitária e,
consequentemente, impulsiona a economia local. Em um cenário internacional, países como os Estados Unidos
e o Reino Unido já implementaram políticas similares, onde vagas específicas são destinadas a pessoas com
condições sensoriais e cognitivas diferenciadas, mostrando resultados positivos em termos de inclusão e
acessibilidade.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª protestos de estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7320-B1EA-F274-DDD5 e informe o código 7320-B1EA-F274-DDD5
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PROJETO DE LEI Nº / 2024
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PÚBLICOS,
MÉDICOS E DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO A ESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica assegurada a reserva de vagas, devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento,
inclusive rotativo, localizadas em vias, espaços públicos ou privados, nos termos desta Lei, para veículos que
transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme disposto na Lei Federal n° 12.764, de
27 de dezembro de 2012.
Art. 2º - A presente Lei determina, no âmbito do Município de Porto Feliz, que os shoppings e estabelecimentos
públicos que disponham de mais de 20 (vinte) vagas de estacionamento deverão reservar, no mínimo, 2% (dois
por cento) de suas vagas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. Será garantida ao menos uma vaga por shopping e estabelecimento público quando o
percentual de 2% (dois por cento) não assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
– TEA.
Art. 3º - Deverão ser reservadas ao menos 2 (duas) vagas próximas a centro de tratamento de saúde ou
unidades de ensino que atendam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4º - A comprovação do direito ao uso da vaga especial, se dará mediante apresentação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977, de
8 de janeiro de 2020, sendo dispensada a exigência de qualquer outra comprovação.
Parágrafo único - Os usuários terão de expor a credencial trazendo o símbolo universal do autismo - um laço
com estampa de quebra-cabeças - quando do uso da vaga.
Art. 5º - A vaga deverá ser sinalizada com o símbolo universal do autismo e com as especificações técnicas do
desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
§ 1º - As vagas a que se refere a presente norma não se confundem com as já existentes para Portadores de
Necessidades Especiais (PNEs)
§ 2º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para o uso das vagas
disciplinadas nesta Lei, expedida sem qualquer custo, mediante credencial específica com o símbolo universal
do autismo.
Art. 6º A credencial prevista nesta Lei deverá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, se verificada
quaisquer das seguintes irregularidades:
I - Uso de cópia efetuada por qualquer processo;
II - Rasura ou falsificação;
III - Em desacordo com as disposições legais, especialmente se constatada que a vaga especial não foi
utilizada por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); ou
IV - Caso seja identificado desvio de finalidade no uso da vaga especial para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Parágrafo único. A credencial deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após regular
processo administrativo sancionatório, e cassada na hipótese de reincidência. Art. 7º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 13 DE JUNHO DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7320-B1EA-F274-DDD5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 17/06/2024 12:14:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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