| Tipo | Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid. |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 20/2024 - Dispõe sobre instalação de vagas de estacionamentos específicos para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119/3261-4722/ Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº /2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA. SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 20/2024 — DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PÚBLICOS, MÉDICOS E ATENDIMENTO ESPECÍFICO A ESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS. O projeto em questão dispõe sobre instalação de vagas de estacionamento específicas para pessoas com Transtorno de Espectro Autista — TEA em estabelecimentos privados, públicos, médicos e de atendimento especifico a esse público, conforme especifica e dá outras providências. Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. Sala das Comissões, 18 de Junho de 2024. Vereadores: MY DE é ra dn fall Adilson de Jesus Casagrande Relator e Presidente Saulo Henrique Cândido Vice Presidente j civic Santos Mem