materia nº 15/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
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Porto Feliz, 1
Oficio nº 164/2024 — GP
Ref: Resposta Requerimentos nº 80/2024
Senhor Presidente,
Exmo. Sr.
9 de junho. de 2024.
Em resposta ao Requerimento acima citado, encaminho às informações prestadas pela
Secretaria responsável pelo assunto abordado.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal
Porto Feliz/SP
" Excelência e aos nobres Edis nossos-protestos de elevada estima e distinta consideração.
receBiDO 20 1 OG; 24
* Recepção! Protocolo
Câmara Municipal ds Porto Fe.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação
Rua: Adhemar de Barros nº. 340 Centro
Fone: (15) 3261 9000
Resposta ao Requerimento 80/2024 — Vereador Luis Henrique de Oliveira Diniz
Está em estudo a proposição de uma nova Lei de anistia tendo em vista a indicação do
Excelentíssimo Sr. Vereador Dr. João Favero (indicação nº 8/2024) a qual deve ser encaminha a Egrégia
casa de Leis ao fim do ano eleitoral.
Aproveitando o ensejo e em resposta ao seu questionamento acerca da possibilidade de
concessão de anistia pelo Poder Executivo municipal para o desdobro de lotes, informamos que tal ação
seria irregular por se tratar de ano eleitoral, e com base na legislação eleitoral vigente.
A vedação a concessões de anistia pelo Poder Executivo em ano eleitoral está prevista na Lei nº
9.504/1997, conhecida como a Lei das Eleições. De acordo com o artigo 73, inciso 810, dessa lei:
>*Art. 73.*
> 8 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores
ou benefícios por parte da Administração Pública, salvo nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.
A concessão de anistia para o desdobro de lotes enquadra-se como a distribuição de um
benefício pela Administração Pública coletivo ou individual, o que é vedado pela lei supracitada, exceto
nas situações de calamidade pública, estado de emergência, ou programas sociais previamente
autorizados e em execução. A finalidade dessa restrição é assegurar a igualdade de condições entre os
candidatos, prevenindo o uso da máquina pública para influenciar o resultado das eleições.
Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem reiteradamente se manifestado no sentido de
que a concessão de benefícios por entes públicos no período eleitoral pode configurar abuso de poder
político, conforme disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990:
>*Art. 22.* Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral
poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e
indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir a abertura de investigação judicial para apurar uso
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de
veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, observados
os seguintes procedimentos: (...)
Portanto, diante das disposições legais mencionadas, a concessão de anistia pelo Poder
Executivo municipal para o desdobro de lotes durante o ano eleitoral seria irregular, configurando uma
prática vedada pela legislação eleitoral, sujeita a sanções previstas em lei.
Cabe ressaltar que que já houve uma Lei de anistia durante o segundo mandato do Prefeito Dr.
Antônio Cassio Habice Prado sendo sua vigência até junho de 2021
í
VA
Homero Ambrosio Antunes
Secretário de Planejamento Urbano e Habitação
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