materia nº 33/2024

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 33/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
13/2024 de iniciativa do nobre Vereador Cássio Rodrigues Batista que 
“OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR
LUCIANO BATISTA BARROS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
Projeto tem a finalidade de homenagear o Sr. Luciano Batista Barros
com o título de cidadão portofelicense, pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade local, acostando a presente Propositura seu 
histórico.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A prestação de homenagens e concessão de 
honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente com o intuito 
de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham 
contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o 
bem-estar coletivo.
5. Sendo assim, resta evidente que tais homenagens 
tratam de matérias de interesse local, inserindo-se na esfera de 
competência típica do Município (art. 30, I, da Constituição Federal).
6. Via de regra, as Leis Orgânicas determinam que a 
Câmara Municipal tem competência exclusiva para conceder títulos e
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder 
Legislativo, conforme dispuser o Regimento Interno.
7. A matéria constante na presente Propositura
encontra respaldo nas disposições do artigo 26, inciso XIV, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 183, §1º, inciso V, e 
§2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
8. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
XIV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer 
outra honraria ou homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços 
ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação 
exemplar na vida pública e particular, mediante decreto 
legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois 
terços (2/3) dos membros da Câmara;” (g.n.)
“Art. 183 – Projeto de decreto legislativo é a proposição 
destinada a regular matéria que exceda os limites da 
economia interna da Câmara, de sua competência 
privativa, não sujeita à sanção do prefeito, cuja 
promulgação compete ao presidente da Câmara.
§1º - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
(...)
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, 
honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a 
pessoas, empresas e organizações, que deverá obedecer 
aos seguintes critérios:
a) O projeto de decreto legislativo para a concessão de 
Título de Cidadania deverá vir anexado dos seguintes 
documentos:
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
1-Biografia do homenageado;
2-Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade ou 
à população Porto-felicense;
3-Ser pessoa de notório conhecimento público;
4-Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
b)As proposições com insuficiência de documentos 
exigidos serão devolvidas ao autor, que as completará 
procedendo a novo encaminhamento;
c)A concessão de título de cidadania fica limitada a 01
(uma) por vereador em cada sessão legislativa, cuja 
entrega ocorrerá em sessão solene conforme previsto no 
artigo 129 deste regimento;
(...)
§2º-Será de competência privativa da Mesa a 
apresentação de projetos de decreto legislativo a que se 
referem os incisos “II”, “III” e “IV” do parágrafo anterior. 
Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das 
comissões ou dos vereadores.” (g.n.)
9. Nessa toada, a competência para dispor sobre a 
matéria sub examine é exclusiva desta Casa Legislativa, mediante 
Projeto de Decreto Legislativo, podendo a iniciativa para a deflagração 
do processo legislativo ser de Vereador, consoante artigos 
supramencionados, os quais vislumbramos preenchidos, sem 
adentrarmos no mérito da Propositura em questão.
10. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, 
bem como a espécie legislativa apresentada, não havendo quaisquer 
vícios nesses pontos.
11. Noutra banda, pertinente tecermos algumas 
observações considerando o período eleitoral, uma vez que somente 
as homenagens que podem influenciar o pleito que se aproxima é que 
devem ser analisadas com cautela. 
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
12. As homenagens a cidadãos de relevância para o 
Município e sem envolvimento político no pleito, devidamente 
justificadas, não sofrem restrições da Lei Eleitoral, salvo quanto a 
publicidade.
13. Com efeito, o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 elenca 
uma série de atos proibidos aos agentes públicos no período que 
antecede ao pleito. Dentre os atos proibidos, consta o inciso VI, alínea 
“b”, do referido dispositivo, o de realizar publicidade institucional dos 
atos, senão vejamos:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores 
ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a 
igualdade de oportunidades entre candidatos nos 
pleitos eleitorais:
(...)
VI – nos três meses que antecedem o pleito:
(...)
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços 
que tenham concorrência no mercado, autorizar 
publicidade institucional dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, 
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da 
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente 
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça 
Eleitoral;” (g.n.)
14. Isto é, a partir de 06 de julho de 2024, conforme 
estabelece a Resolução nº 23.738/2024 do TSE, o Poder Legislativo 
Municipal está impedido de promover, sob qualquer forma, 
publicidade de seus atos institucionais, salvo em hipóteses 
excepcionais acima salientadas.
15. Paralelamente, é de se dizer que as normas 
eleitorais buscam resguardar a igualdade da disputa entre candidatos. 
5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
16. Dentro deste contexto, há que se explicitar que 
não é qualquer dos atos citados na Lei que implicam em 
descumprimento da regra eleitoral. Há que influenciar na disputa, a 
teor do disposto no art. 73, caput, da Lei das Eleições. Em outras 
palavras, a conduta vedada deve ser de tal intensidade que possa 
comprometer a isonomia de chances entre os candidatos.
17. O que configura tal vedação é a possibilidade da 
honraria afetar ou ter o potencial de afetar o resultado das eleições, 
que, por sua vez, pode caracterizar improbidade administrativa, desvio 
de finalidade e até mesmo ilícito eleitoral, conforme as circunstâncias.
18. Logo, a concessão de honrarias no presente ano, 
desde que nos estritos limites da Lei nº 9.504/97 e respeitados os 
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput do 
art. 37 da Lei Maior, mormente os da moralidade e impessoalidade e 
repita-se, sem qualquer conotação de ordem eleitoral, é 
perfeitamente factível.
III – CONCLUSÃO
19. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário 
exercer o juízo de mérito, observadas as cautelas indicadas ao longo 
deste pronunciamento.
20. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
6
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
21. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Decreto Legislativo nº 
13/2024 está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, §1º, inciso V, e §2º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme 
preceitua o artigo 217, inciso III e seu §4º, inciso IV, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 26, 
inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II,
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 25 de junho de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.