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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024
DISPÔE SOBRE O PROTOCOLO DE HOMENAGENS PÓSTUMAS POR MEIO
DE MINUTO DE SILÊNCIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica estabelecido que as homenagens póstumas por meio de minuto de silêncio na
Câmara Municipal de Porto Feliz serão protocoladas diretamente na Secretaria da Câmara, sem
necessidade de aprovação por requerimento.
Art. 2º - O Art. 139 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 - O Expediente destina-se: à leitura, discussão e votação de pareceres de
requerimentos e de moções; à leitura das matérias recebidas; ao uso da tribuna; à leitura das
homenagens póstumas protocoladas na Secretaria”.
§ 1º - O Expediente terá a duração máxima de duas horas a partir da hora fixada para o início
da sessão, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) minutos por iniciativa do Presidente ou a
pedido verbal de qualquer vereador com aprovação do Plenário.
§ 2º - As homenagens póstumas por meio de minuto de silêncio serão protocoladas na
Secretaria da Câmara até 24 horas antes da sessão. A Secretaria organizará uma lista com os
nomes dos falecidos, que será lida pelo Presidente da Câmara ou por um vereador designado no
início da sessão, precedendo o minuto de silêncio.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 26 JUNHO DE 2024.
Saulo Henrique Candido
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
J U S T I F I C A T I V A
A presente resolução visa agilizar os trabalhos da Câmara Municipal de Porto Feliz, otimizando
o tempo das sessões. As homenagens póstumas por meio de minuto de silêncio são uma
importante tradição para honrar os falecidos, porém, seu protocolo individual pode resultar em
atrasos significativos. Com a nova medida, os vereadores poderão continuar a prestar suas
homenagens de forma respeitosa e organizada, sem comprometer a eficiência das sessões
legislativas. Além disso, a homenagem não necessita de aprovação por votação, sendo apenas
oportuno seu registro e reconhecimento formal.
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