materia nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PROJETO DE LEI Nº /2024
DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE REDES 
SUBTERRÂNEAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E 
TELECOMUNICAÇÕES EM AVENIDAS DE NOVOS LOTEAMENTOS NO 
MUNICÍPIO.
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de implantação de redes de distribuição de energia 
elétrica e de telecomunicações subterrâneas em todas as avenidas de novos loteamentos no 
município.
Art. 2º - As empresas responsáveis pela execução das obras de infraestrutura dos novos 
loteamentos deverão garantir que toda a fiação elétrica e de telecomunicações nas avenidas seja 
subterrânea. 
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará as penalidades previstas em 
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, podendo resultar na não autorização da 
execução do projeto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 26 JUNHO DE 2024.
 Saulo Henrique Candido
 Vereador
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
 
J U S T I F I C A T I V A
A obrigatoriedade da fiação subterrânea em novos loteamentos visa proporcionar uma série de 
benefícios para o município e seus cidadãos. Dentre os principais argumentos que justificam 
esta medida, destacam-se:
1. Segurança: A fiação subterrânea reduz o risco de acidentes envolvendo cabos elétricos, 
especialmente em casos de intempéries como tempestades e ventos fortes que podem derrubar 
postes e cabos aéreos. 
2. Estética urbana: A ausência de postes e fios aéreos melhora significativamente a paisagem 
urbana, valorizando as áreas urbanizadas e contribuindo para um ambiente visual mais limpo e 
organizado. 
3. Confiabilidade do fornecimento de energia: Redes subterrâneas são menos suscetíveis a 
interrupções causadas por fatores externos, como queda de árvores e acidentes de trânsito, 
garantindo maior confiabilidade no fornecimento de energia elétrica e serviços de 
telecomunicações. 
4. Manutenção e durabilidade: A fiação subterrânea apresenta menor necessidade de 
manutenção constante e possui maior durabilidade, resultando em economia de recursos em 
longo prazo.
5. Valorização imobiliária: A implementação de uma infraestrutura moderna e segura contribui 
para a valorização dos imóveis nos novos loteamentos, tornando-os mais atrativos para 
investidores e compradores. Dessa forma, o projeto de lei almeja promover a modernização da 
infraestrutura urbana, aumentar a segurança e a qualidade de vida da população, e contribuir 
para o desenvolvimento sustentável do município.