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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
PARA PERMITIR A RETIRADA DE PAUTA DE PROJETOS DE LEI DURANTE A
ORDEM DO DIA.
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz passa a vigorar com as
seguintes alterações:
1. Art. 163 – A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida quando:
- I – de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos
subscritores da proposição;
- II – de autoria de um ou mais vereadores, mediante requerimento do único signatário
ou do primeiro deles;
- III – de autoria de comissão, mediante requerimento da maioria de seus membros;
- IV – de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;
- V – de autoria do prefeito, por requerimento por ele subscrito;
- VI – de autoria do prefeito, por solicitação verbal de qualquer vereador, aprovada por
maioria simples.
Parágrafo Único - O vereador que solicitar a retirada de pauta terá o prazo de até dez (10)
minutos, com apartes, para justificar o pedido antes da votação.
Art. 2º Ficam renumerados os artigos subsequentes.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 26 JUNHO DE 2024.
Saulo Henrique Candido
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta de resolução visa aumentar a flexibilidade e a agilidade nas discussões de
projetos de lei durante as sessões da Câmara Municipal. Muitas vezes, especialmente em
projetos oriundos do Executivo, é necessário retirar o projeto de pauta para observações e
análises detalhadas. Atualmente, os vereadores só podem adiar o projeto, o que pode atrasar a
tramitação.
Além disso, uma vez que o projeto está em pauta, não são permitidas alterações no texto,
limitando a possibilidade de ajustes durante a tramitação. A nova medida permitirá a retirada
direta durante a Ordem do Dia, facilitando a tramitação e assegurando discussões e
deliberações mais eficazes e transparentes.
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