materia nº 38/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 38/2024 
PROJETO DE LEI Nº 20/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 20/2024 dispondo sobre a 
instalação de vagas de estacionamento específicas para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA, em estabelecimentos privados, 
públicos, médicos e de atendimento específico a esse público, conforme 
especifica e dá outras providências. 
2. A proposição determina uma reserva de, no mínimo, 
2% das vagas em estabelecimentos que disponham de mais de 20 vagas de 
estacionamento. Sendo, ainda, garantida a reserva de pelo menos uma vaga, 
quando o percentual não atingir o mínimo. 
3. A finalidade do Projeto é garantir, por meio de uma 
intervenção simples, a participação das famílias e pessoas com TEA na vida 
comunitária, reduzindo as barreiras de acesso, proporcionando condições de 
inclusão e acessibilidade às pessoas com condições sensoriais e cognitivas 
diferenciadas. 
4. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido projeto de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II.1 – DA AUTONOMIA MUNICIPAL
5. Inicialmente, a Constituição Federal confere aos 
Municípios autonomia política, financeira e administrativa para gestão das 
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atividades e negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com 
as realidades da municipalidade, instituindo sua competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, incisos 
I e II da Lei Maior: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
6. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e 
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente: 
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes 
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
7. Além disso, o artigo 7º, inciso II, também da LOM, 
dispõe acerca da competência comum da União, Estados e Municípios para a 
proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, nos exatos 
termos previstos pela Constituição Federal1
: 
“Art. 7º – É competência comum da União, do Estado e do 
Município: 
 
1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
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II – cuidar da saúde, higiene, assistência e segurança pública, da 
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” 
8. Nesse sentido, a competência privativa da União para 
legislar sobre trânsito e transporte, prevista no artigo 22, inciso XI da 
Constituição Federal, não impede o Município de legislar sobre o assunto, 
diante dos interesses locais, principalmente por ser a norma aqui entendida 
como asseguradora de direitos de proteção e garantias às pessoas portadoras 
de deficiência. 
9. Tanto é que assim já decidiu o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 1.804, de 
01.11.19, de iniciativa parlamentar, a qual "obriga os 
estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de 
Taquarituba a inserir nas placas de identificação de atendimento 
prioritário, o símbolo mundial do autismo, bem como nas placas 
indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, 
mensagem educativa." Organização administrativa. Ausência do 
vício apontado. Compete a todos os poderes do Estado – e não 
apenas ao Poder Executivo – a adoção de medidas visando à mais 
ampla proteção e inclusão social das pessoas portadoras do 
transtorno do espetro autista e outras deficiências. Promoção do 
princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado 
Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Ausência de interferência em atos de 
gestão reservados ao Chefe do Executivo. Não caracterizada 
violação ao princípio da separação dos poderes. Competência 
legislativa. Inequívoco o interesse local em editar norma 
concretizando, no âmbito do Município, direitos fundamentais da 
pessoa autista e portadora de outras deficiências. Norma 
municipal em perfeita harmonia com normas federais e estaduais, 
notadamente a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (DL n º 186/08), o Estatuto da Pessoa 
com Deficiência (Lei nº 13.146/15) e a Lei da Política Nacional de 
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Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (Lei nº 12.764/12). Exercício legítimo da competência 
legislativa municipal. Precedentes deste Eg. Órgão Especial. 
Imposição de prazos ao Executivo. Inadmissível a fixação pelo 
Legislativo de prazos para o Executivo adequar e regulamentar a 
norma. Afronta aos arts. 5º; 47, incisos II e XIV; 144 da 
Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade do art. 3º e da 
expressão "... no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contando de sua 
publicação", contida no art. 4º, da lei local. Fonte de custeio. 
Ausência de indicação ou indicação genérica não torna a norma 
inconstitucional, podendo resultar apenas em sua inexequibilidade 
para o mesmo exercício. Precedentes. Ação procedente, em parte. 
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2256219-
54.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; 
Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020. 
Grifo nosso.) 
10. Conforme se observa do julgado, foi reconhecida a 
competência do Município diante do inequívoco interesse local em 
concretizar o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em 
fiel execução das legislações federais e estaduais indicadas, visto que a lei2
as considera, para todos os efeitos, pessoas com deficiência. 
11. Ademais, ainda nos termos do julgado, a competência 
local poderia ser exercida tanto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
quanto pelos Vereadores, não dispondo a LOM ou o Regimento Interno 
desta Câmara de prescrição especifica sobre o ponto, não assinalando, 
portanto, qualquer irregularidade o presente Projeto. 
 
2 Lei Federal nº 12.764/12. Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os 
efeitos legais.
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12. Legitimando o julgado, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz reconhece a competência da municipalidade para legislar sobre a 
proteção às pessoas portadoras de deficiência, em complemento as 
legislações federais e estaduais, tal qual exposto no artigo 140, in verbis: 
“Art. 140 – Compete ao Município suplementar a legislação 
federal e estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à 
juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes 
acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte 
coletivo.” 
13. Portanto, nos termos da legislação apresentada e da 
jurisprudência da Corte Paulista, verifica-se a competência municipal para 
legislar, em complemento a legislação federal e estadual, sobre a proteção 
das pessoas com deficiência, tal qual aquelas portadoras de TEA, 
garantindo-lhes o acesso a logradouros, com maior acessibilidade possível 
para a concretização dos seus direitos. 
II.2 – DA MATÉRIA
14. A proteção à pessoa com deficiência é pauta atual na 
preservação dos direitos humanos fundamentais, reconhecida 
internacionalmente, ante as dificuldades de inclusão dessa coletividade, 
sendo necessário proporcionar uma vida em maiores condições de igualdade 
com os demais indivíduos. 
15. Tanto é assim, que o Decreto Federal 6.949/2009 
promulga, com status de emenda à constituição, a Convenção Internacional 
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, 
como forma de elevar tais direitos a um patamar mais concreto de 
efetivação, com o propósito de: 
“O propósito da presente Convenção é promover, proteger e 
assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos 
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humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com 
deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” 
16. Assim, com base na referida Convenção, foram 
instituídos, em âmbito nacional, (i) o Estatuto da Pessoa com Deficiência – 
Lei 13.146/15, que estabelece de forma geral a política de inclusão destinada 
a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos 
direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, e, mais 
especificamente ao caso, (ii) a Lei Federal 12.764/12, tratando da política de 
proteção nacional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
17. Ambas as leis pretendem garantir atuações do poder 
público no sentido de assegurar os direitos nelas previstos, principalmente 
no que tange a exclusão ou diminuição das barreiras que impedem à 
acessibilidade necessária das pessoas com deficiência, tal qual pretende o 
Projeto de Lei nº 20/2024. 
18. A Lei Federal 12.764/12 equipara, para todos os efeitos 
legais, a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, de forma que, de 
maneira geral, já estaria garantida a reserva de vagas especial aos portadores 
do transtorno. 
19. Porém, nada impede que haja o reforço específico e 
exclusivo para aqueles que sejam portadores do Transtorno do Espectro 
Autista, principalmente com base na atualização legislativa promovida pela 
Lei Romeo Mion – Lei 13.977/2020, que assim incluiu no artigo 1º, o § 3º: 
§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 
10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra￾cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do 
espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas 
com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei nº 
13.977, de 2020)
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20. Isso, porque, as deficiências daqueles que convivem 
com o TEA não são apenas físicas, mas envolvem o comprometimento da 
interação social, de modo que a previsão específica concretiza o direito 
desse grupo civil, nos termos da justificativa apresentada pelo Executivo 
Municipal. 
21. A referida atualização legal trás também a criação da 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - 
CIPTEA, como documento comprobatório e garantidor dos direitos 
previstos na legislação, tal qual prevê o Projeto de Lei nº 20/2024 em seu 
artigo 4º. 
22. É dever do Poder Público assegurar os direitos 
fundamentais das pessoas com deficiência, diminuindo ao máximo às 
barreiras que impedem e dificultam a igualdade de tratamento, a convivência 
comunitária e a acessibilidade deste grupo vulnerável socialmente, de modo 
que a legislação municipal deve especificar essa aplicação em âmbito local, 
de acordo com as suas particularidades. 
23. Nesses termos, portanto, não se vislumbram 
impedimentos de ordem legal para o prosseguimento natural do trâmite 
legislativo, ressalvado, esse parecer, a análise legal, sem adentrar ao mérito 
administrativo do Projeto de Lei nº 20/2024. 
II.3 – DO ANO ELEITORAL
24. Em razão do corrente ano de eleições municipais, há 
que se observar se o pretendido Projeto de Lei não incidirá nas condutas 
vedadas pelo artigo 73, da Lei 9.504/97, causando assim uma assimetria no 
princípio da isonomia, tal qual disposto: 
““Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, 
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
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(...) 
VI – nos três meses que antecedem o pleito: 
(...) 
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham 
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos 
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos 
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da 
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente 
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;”” 
25. Isto é, a partir de 06 de julho de 2024, conforme 
estabelece a Resolução nº 23.738/2024 do TSE, o Poder Público
Municipal está impedido de promover, sob qualquer forma, a 
publicidade de seus atos institucionais, salvo em hipóteses excepcionais 
acima salientadas. 
26. Os atos e ações do Poder Público, incapazes de 
desequilibrar a disputa eleitoral ou de influenciarem no resultado das 
eleições não devem sofrer limitações, pois o bem jurídico protegido 
encontra-se salvaguardado. 
27. O direito eleitoral não possui o condão de impor 
injustificadas barreiras às atividades normalmente desenvolvidas pela 
Administração Pública, salvo aquelas inseridas na própria Constituição 
Federal, sob pena de violação de outros princípios também 
constitucionalmente previstos. 
28. A lei eleitoral não pretende impedir o funcionamento 
normal e rotineiro da administração, entretanto, programas novos, a 
concessão de favores não utilizados e quaisquer outras medidas que possam 
ter conotação eleitoral, ou que possam, de qualquer forma, ser utilizadas 
para beneficiar candidatos, encontram-se vedados pela própria legislação. 
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29. Tem-se, no caso, posicionamento pela 
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Local, manifestando-se pela competência 
municipal para legislar concorrentemente com os demais entes federados 
sobre a proteção das pessoas com deficiência, nos termos da Constituição 
Federal, como forma de garantia da absoluta preservação dos seus direitos 
fundamentais, sem adentrarmos no mérito da Propositura em questão, não 
encontrando óbice ao seu regular prosseguimento legislativo. 
III. INCOERÊNCIA REDACIONAL
30. Cabe ainda, por fim, uma menção a uma incoerência 
com relação à redação do parágrafo único do artigo 2º. Vejamos: 
“Artigo 2º - A presente Lei determina, no âmbito do Município de 
Porto Feliz, que os shoppings e estabelecimentos públicos que 
disponham de mais de 20 (vinte) vagas de estacionamento deverão 
reservar, no mínimo, 2% (dois por cento) de suas vagas às pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Parágrafo único. Será garantida ao menos uma vaga por shopping e 
estabelecimento público, quando o percentual de 2% (dois por cento) 
não assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista –
TEA.” 
31. Como se pode observar, no entendimento desta 
Procuradoria Jurídica, falta clareza e objetividade no texto legal, podendo 
causar interpretações errôneas ou em desconforme com a pretensão da lei. 
32. Deste modo, sugere-se o aperfeiçoamento do texto para 
que o conteúdo fique expresso com maior transparência, nos termos do 
artigo 188, §5º do Regimento Interno desta Câmara Municipal. 
 
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IV. CONCLUSÃO
33. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 20/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, desde que 
não haja a publicidade dos atos de forma a afetar a igualdade das eleições, e 
com a ressalva da redação do artigo 2º, parágrafo único, nos termos acima 
explicitados, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de 
mérito. 
34. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um 
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
35. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 20/2024 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 7º, inciso II e artigo 140, todos 
da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 
217, inciso I, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
VOTAÇÃO – Simbólica, na forma do artigo 218, inciso I, 
do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 26 de Junho de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
3 Este Parecer contém 11 (onze) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.