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PARECER TÉCNICO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
- PROJETO DE LEI Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei supramencionado.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Sra. Élide
Martorano, Diretora Administrativa da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São
Paulo, entregue uma cópia do projeto de lei e seus anexos no dia 08 de maio de 2024, às
09h43.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de
forma sucinta expomos nossas considerações.
DA LEGALIDADE:
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o texto
legal, base do estudo proposto.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
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II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
...
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. (n.g.)
LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do
art. 165 da Constituição e:
...
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
COMENTÁRIOS:
Inicialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por norma o art.
165, II da Constituição Federal, o art. 4º da LC nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Federal nº 4.320/64 e a Lei Orgânica Municipal.
O projeto de lei das diretrizes orçamentárias para 2025, proposto em
26 artigos, vem acompanhado dos anexos de metas e riscos fiscais exigidos no art. 4º da LRF
– Lei de Responsabilidade Fiscal, anexos esses, orientados pelo Manual de Demonstrativos
Fiscais – MDF publicado em 25.06.2023 da STN – Secretaria do Tesouro Nacional, bem como,
os anexos V – Descrição dos Programas Governamentais e VI – Unidades Executoras e Ações
editados pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Na pesquisa sobre prazo de envio da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias junto a LOM – Lei Orgânica Municipal encontramos o assunto remetido ao
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parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal, que prevê a edição de lei complementar
regulamentando os prazos, porém até a presente data não editada.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 121 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na
forma do Regimento Interno.
...
§ 4º – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito nos
termos de lei municipal, enquanto não vigir lei complementar de que
trata o parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
Os prazos quando não proposto pela LOM – Lei Orgânica Municipal,
orienta o TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo seguir os da Constituição
Estadual, vejamos manual:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF
Diante do veto imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que definiria
tais prazos, abrem-se duas possibilidades aos Municípios. Uma seria
vincularem-se aos prazos previstos no art. 35, §2º, do ADCT da
Constituição da República, diante da omissão da legislação local. Outra
seria disporem expressamente sobre o assunto enquanto não
determinados os prazos pela lei complementar a que se refere o art.
195, §9º, II, da Constituição Federal. Nesse último caso, os prazos
seriam fixados na Constituição Estadual e nas Leis Orgânicas
Municipais. (n.g.)
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/LRF.pdf
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com
observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:
§ 9º - O Governador enviará à Assembleia Legislativa: (NR)
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1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito,
o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual; (NR)
2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias; e (NR) (n.g.)
3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta
orçamentária para o exercício subsequente. (NR)
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/c
ompilacao-constituicao-0-05.10.1989.html
Do que vemos a Prefeitura Municipal segue o prazo Estadual, porém,
sugerimos alteração na LOM – Lei Orgânica Municipal com os prazos abaixo a fim de pacificar
o envio das peças orçamentárias:
Art. xx - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e orçamento anual, e aos créditos adicionais serão
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
§ 1º - O Prefeito no primeiro ano de mandato, enviará até 15 de agosto
projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual, e projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 2º - Nos demais anos, o Prefeito enviará até 31 de maio, os projetos
de leis dispondo sobre o plano plurianual e das diretrizes
orçamentárias.
§ 3º - Até 30 de setembro de cada ano, enviará o projeto de lei da
proposta orçamentária anual para o exercício subsequente.
Abaixo, relacionamos regras e parâmetros a serem observados junto
ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias: na coluna da esquerda os artigos do projeto de
lei, a direita correlacionando em itálico a legislação pertinente:
Projeto de lei das Diretrizes
Orçamentária - LDO
Constituição Federal
Art. 8º § único e 23 Duodécimo/Despesas do Legislativo
Art. 10 Art. 169 parágrafo 1o
incisos I e II Despesas com
pessoal.
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Art. 17 e 18 Art. 165 parágrafo 2o
inciso II Alterações na legislação
tributária
Art. 20 § único e 21 § único Art. 167 Transpor, remanejar ou transferir recursos de
categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, em até 5% das despesas aprovadas na Lei
Orçamentária Anual, conforme Artigo 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se como
categoria de programação: a função, a sub-função, o programa, a
atividade, o projeto, a operação especial e a categoria econômica.
Projeto de lei das Diretrizes
Orçamentária - LDO
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 6º § 1º e 2º Reserva de Contigência destinada a atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos
Art. 7º ART. 4º, I LRF
a) equilíbrio entre receitas e despesas
Art. 8º §
único
Programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Art. 9º, §1º ao 9º ART. 4º, I LRF
b) critérios limitação de empenhos
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, por ato próprio nos
montantes necessários, limitação de empenho e
movimentação financeira.
Art. 9º §4º A execução orçamentária e financeira identificará os
beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por
meio de sistema de contabilidade.
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Para custos não possui; para
avaliação de resultado constam as
metas e unidades de medidas das
atividades, projetos e operações
especiais.
ART. 4º, I LRF
e) normas relativas ao controle de custo e avaliação de
resultados dos programas.
Art. 10 §1º e 2º Limites de despesas com pessoal.
Art. 11 §1º e 2º A lei orçamentária e as de créditos adicionais só
incluirão novos projetos após adequadamente
atendidos os em andamento.
Art. 12 Despesa considerada irrelevante, tomou-se por base a
Lei Federal 14.133/21:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores
inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de
obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores
inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso
de outros serviços e compras;
Art. 13 e 14 ART. 4º, I LRF
f) demais condições e exigências para transferências
de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 16 Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei
orçamentária anual para custear despesas de outro
Ente da Federação.
Art. 18, I, II e III Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
Art. 19 Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita.
Arts. 1º, 2º e 3º As previsões de receita observarão as normas técnicas
e legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do
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crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
Demonstrativo I – Metas Anuais AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
Demonstrativo II – Metas AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior
Demonstrativo – III Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos três exercícios
anteriores.
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
Demonstrativo – IV Evolução do
Patrimônio Líquido
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
Evolução do Patrimônio Líquido Demonstrativo
V – Saldo em conta corrente de
alienação de ativos
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
Origem e Aplicação dos recursos obtidos com
alienação de ativos
Demonstrativo – VI Avaliação da
situação financeira e atuarial do
RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV,
alínea "a")
Demonstrativo VII – Previsão de
isenção para IPTU/ISS valor R$
3.500.000,00 Setor Indústria
Comércio e Prestação de Serviços –
Compensação elevação da alíquota
do ITBI.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Demonstrativo VIII
Não há valores estipulados para
Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter
Continuado.
LRF, (art 4º, § 2º, inciso V)
Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter
continuado
Passivos contingentes – Demandas
Judiciais R$ 3.000.000,00 –
providências limitação de
empenhos.
Riscos Fiscais - frustação na
arrecadação R$ 5.000.000,00 -
providências limitação de
empenhos.
ARF (LRF, art 4º, § 3º) Riscos Fiscais e Providências
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As normas citadas acima, contidas no projeto de lei, constituem as
diretrizes para a elaboração e execução do orçamento de 2025. As autorizações que impacta
a execução orçamentária são as autorizações para transpor, remanejar ou transferir recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Esse limite inserido
na LDO dá ao Executivo autorização por decreto, neste caso de até 5%, de maneabilidade dos
recursos sem lei específica, vejamos:
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, em até 5% das despesas aprovadas na Lei
Orçamentária Anual, conforme Artigo 167 da Constituição Federal.
(n.g.)
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se como
categoria de programação: a função, a sub-função, o programa, a
atividade, o projeto, a operação especial e a categoria econômica.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
...
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa;
A evocação do art. 167 da Constituição Federal para o pretendido no
art. 21, em tese tem amparo no mencionado artigo da C.F., mas ao lermos as recomendações
do Comunicado SDG nº 29/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo “4. Tendo em
mira o princípio orçamentário de exclusividade, os institutos constitucionais da transposição,
remanejamento e transferência serão objeto de lei específica e, não, de autorização genérica
no orçamento anual (art. 167, VI da CF).
Outra recomendação que entendemos em sentido contrário a
anterior, propõe seja dada a autorização na LDO, vejamos o Comunicado SDG nº 018/2015 -
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo “2. De reiterar que tal exoneração alcança apenas
as ações de ciência, tecnologia e inovação; para todas as demais áreas há de se ter, quanto a
transposições, remanejamentos ou transferências, prévia e moderada autorização na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO) ou em diploma específico, tal qual tem decidido esta Corte”.
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Nossas colocações quanto a transposições, remanejamentos ou
transferências de recursos, são no sentido técnico de aprimoramento dos planos
orçamentários, uma vez que bem elaborados, evita-se as constantes mudanças, porém
entendemos, s.m.j. que o percentual proposto é moderado.
CONCLUSÃO:
Do projeto de lei em análise, percorremos a legislação pertinente e
constamos seu regular atendimento, o projeto de lei das diretrizes vem acompanhado dos
anexos V e VI detalhando as prioridades e metas para 2025, e na preservação do equilíbrio
das contas públicas vem anexos de metas e riscos fiscais.
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem quaisquer
ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
É o posicionamento s.m.j.
Porto Feliz, sp 27 de junho de 2024.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
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