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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 42/2024
PROJETO DE LEI Nº 13/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 13/2024 de
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a presente Propositura segue devidamente instruída com os anexos
e demonstrativos contábeis que serão parte integrante da LDO
2025.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da competência e iniciativa
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, encontrando
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe,
privativamente, as seguintes atribuições:
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I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas
que não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado;”
6. A iniciativa em se tratando de Projetos desta
natureza é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo
40, inciso V c/c o artigo 117, inciso II, ambos da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz, o qual reproduz o quanto previsto no
artigo 165, inciso II da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
(...)
V – diretrizes orçamentárias;” (g.n.)
“Art. 117 – Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.” (g.n.)
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
(...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.” (g.n.)
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7. Na mesma linha, reza o artigo 58, inciso X da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58- Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
X – enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
Propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;”
(g.n.)
8. Da mesma forma, compete à Câmara Municipal
apreciá-lo, consoante artigo 25, inciso III do mesmo diploma legal
acima mencionado, senão vejamos:
“Art. 25 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e, especialmente:
(...)
III – votar o orçamento anual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual;” (g.n.)
9. Verifica-se, portanto, estar adequada a
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada,
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
b) Do prazo para envio
10. Considerando que até o momento não fora
editada a Lei Complementar de que trata o artigo 165, §9º da
Constituição Federal e, considerando que o §4º do artigo 121 da Lei
Orgânica Municipal faz menção ao citado dispositivo constitucional,
o prazo para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao
Poder Legislativo encontra-se regulado no artigo 35, §2º, II, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), qual seja, até
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
(15 de abril).
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11. Todavia, tal prazo previsto na ADCT refere-se à
União. Já a Constituição do Estado de São Paulo, por sua vez, prevê
outro prazo em seu artigo 174, §9º, 2, qual seja, até 30 de abril para
o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
12. Diante de noticiada divergência de prazos entre
a União e o Estado e, diante da ausência de legislação local a
respeito da matéria, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
em seu Manual (Lei de Responsabilidade Fiscal 2022 - pág. 16)
orienta seguir a ADCT da Constituição Federal nesses casos, bem
como orienta a dispor expressamente sobre o assunto na Lei
Orgânica Municipal. Vejamos:
“Aparentemente, tais prazos dizem respeito à União e ao
Estado de São Paulo. Diante do veto imposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, que definiria tais prazos,
abrem-se duas possibilidades aos Municípios: uma seria
vincularem-se aos prazos previstos no art. 35, §2º, do
ADCT da Constituição da República, diante da omissão
da legislação local; outra seria disporem expressamente
sobre o assunto enquanto não determinados os prazos
pela Lei Complementar a que se refere o art. 165, §9º, I,
da Constituição Federal. Nesse último caso, os prazos
seriam fixados na Constituição Estadual e nas Leis
Orgânicas Municipais.”
13. Diante do exposto, denotamos que o Poder
Executivo Municipal seguira o prazo Estadual, entretanto, conforme
orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
recomendamos que seja previsto na Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz referido prazo.
14. Nesse sentido, noto que fora apresentado o
competente Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio
Domingues Vieira, o qual apresentara às fls. 04 sugestão à noticiada
alteração na LOM com a previsão de prazos, a fim de pacificar o
envio das peças orçamentárias.
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c) Do prazo para votação
15. Assim como o Poder Executivo deve cumprir o
prazo de envio do Projeto de Lei que trata das Diretrizes
Orçamentárias, o Poder Legislativo também deve cumprir prazo de
votação da matéria.
16. Conforme parte final do §4º, do artigo 238 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz:
“§ 4º - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual e
às Diretrizes Orçamentárias serão encaminhados à
Câmara até 30 (trinta) de abril de cada exercício e
devolvidos para sanção do Executivo até 30 de junho
da mesma sessão legislativa.” (g.n.)
17. Desta forma, cabe ao Poder Legislativo deliberar
e concluir a votação do presente Projeto de Lei “até 30 de junho da
mesma sessão legislativa”, posto que a sessão legislativa não pode
ser interrompida sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 13 da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 13 – A sessão legislativa não será interrompida sem
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e
do projeto de lei do orçamento.”
18. Neste sentido, o jurista José Afonso da Silva
ressalta o dispositivo constante na Constituição Federal sobre
Projeto de Diretrizes Orçamentárias, que tem aplicação subsidiária
na esfera municipal:
“A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias, porque declara,
expressamente, que a sessão legislativa não será
interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias (art. 57, §2º).”
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19. Imperioso ressaltarmos, que noticiado prazo de
votação, encontra-se previsto apenas no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, portanto, mais uma vez, tal como o prazo de envio
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, recomendamos a
alteração na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz a fim de
dispor quanto ao referido prazo de votação da mesma.
d) Da audiência pública
20. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00) dispõe sobre a necessidade de realização
de audiências públicas durante os processos de elaboração e
discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vejamos:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
§1º A transparência será assegurada também
mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos;” (g.n.)
21. Nesse aspecto, denotamos que o Poder
Legislativo realizara audiência pública, no dia 17 de junho de 2024,
na fase de discussão do Projeto em questão.
e) Dos Anexos
22. No que tange aos anexos que devem
obrigatoriamente integrar o Projeto de Lei de Diretrizes
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Orçamentárias, dispõe o artigo 4º, §1º, §2º e §3º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio 2000:
“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o
disposto no §2º do art. 165 da Constituição e:
(...)
§1º Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§2º O Anexo conterá, ainda:
I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao
ano anterior;
II – demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
III – evolução do patrimônio líquido, também nos
últimos três exercícios, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV – avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao
Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de
natureza atuarial;
V – demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.”
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23. Vale ressaltar, que a LDO e LOA devem ser
elaboradas em conexão com o PPA (Plano Plurianual).
24. No mais, noto que fora apresentado o
competente Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio
Domingues Vieira, concluindo que o presente Projeto de Lei poderá
ser levado a votação em plenário sem quaisquer ressalvas de ordem
orçamentária/financeira.
III – CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 13/2024 não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa,
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o
juízo de mérito.
26. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim tratase de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
27. Feitas as colocações pertinentes para orientação
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 13/2024 está
amparado pelo artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, ambos
da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, §2º,
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso II, e §3º, inciso IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres
Edis.
Porto Feliz, 27 de junho de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
1 Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.