materia nº 96/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
REQUERIMENTO Nº 12024
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades
regimentais, em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Porto Feliz, digne-se a oficiar a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, através das
Secretarias responsáveis, para que apresentem Informações a respeito das emendas
parlamentares individuais (emendas impositivas) de minha autoria, listadas no Orçamento
Municipal de 2023, para o exercício de 2024. Conforme consta no referido orçamento, foram
aprovadas as seguintes emendas:
EMENDA IMPOSITIVA Nº
Redija-se o Anexo 2 - Natureza da Despesa - Reserva de Contingência, do
Projeto de Lei nº 64/2024, nos termos do art. 121 A da Lei Orgânica Municipal, conforme
anexo:
[SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 1 FONTE 05
“Identificação do crédito
“orçamentário Código Nom
Orgão “02 TT PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 0210 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora 021002] “FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TT" 08 “ASSISTÊNCIA SOCIAL o o
241 “ASSISTÊNCIA ÃO IDOSO |
| TT 0011 “ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO |
| DE VULNERABILIDADE SOCIAL
|Projetotatvadade a DEFICIENCIA IDOSAS E SUAS FAMILIAS
ia 335039 Eai rm DE TERCEIROS —
“Valor da Emenda (+): "R$ 10.000,00 “(dez mil reais)
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
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Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
| Beneficiários:
[SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E
“Justificativa Emenda Brniáda para aquisição de material permanente (uma máquina de
hemograma e uma máquina de bioquimicos) para o Centro de Controle de Zoonoses.
“RESUMO DA EMENDA
CREDITO! ORÇAMENTÁRIO: à FONTE: 08
[7]
Unidade Orçamentária: 0213
Unidade Executora “021302
Função Te
'Subfunção: ad
Po 000
Programa
Projeto Atividade” 1000 TT
Netureza da Despesa: | 449052
“R$64.750,00 |
Valor da Emenda (+):
(B Beneficiários: "SECRETÁRIA DE SAÚDE
“GESTÃO AMBIENTAL
"GERIR OS RECURSOS PÚBL
“PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
(PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
[AMBIENTAL
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOTANDO A
ADMINISTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS
“Equipamentos Centro Zoonose |
“Equipamento e Material Permanente
“(sessenta e quatro mile setecentos e —
cinquenta reais)
Justific icativa. Emenda enviada para aquisição de fraldas, medicamentos e manutenção junto a
“Farmácia Municipal.
RESUMO DA EMENDA
Programa: |
"Projeto Ai 2001
“Natureza da Despesa
TMANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
'MATÉRIAL DE CONSUMO e
“PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUI SAUDE
“FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE A
“SAUDE
“ATENÇÃO BÁSICA
“PROMOVER A HUMANIZAÇÃO, O
ATENDIMENTO PREVENTIVO COM
QUALIDADE, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS,
MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE
passe e einen e cinco mil a
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
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Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
[imilicatva E Emenda enviada para custeio realização de oficina preparatória para músicos da «
Banda União.
| Programa:
PREFEITURA MUNICIPAL
“SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E —
TURISMO
“CULTURA
“CULTURA
“DIFUSÃO CULTURAL
PROPORCIONAR PARA POPULAÇÃO
ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS E
“EVENTOS POR MEIO DA MANUTENÇÃO
CONTÍNUA DOS EQUIPAMENTOS E PROPRIOS
PUBLICOS. GARANTINDO AMBIENTE
SAUDAVEIS E ADEQUADOS E QUE POSSAM
ATENDER AOS DIVERSOS PROJETOS E
PROGRAMAS DESSAS AREAS SUPRINDO
ASSIM AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO.
VALORIZAR AS CARACTERISTICAS TURISTICAS
(DO MUNICIPIO POR MEIO DA MANUTENÇÃO E
PRESERVAÇÃO DE SEUS PONTOS
'HISTORICOS E TURISTICOS
jar CO MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Natureza id 33.50 30 [ERR EE DE TERCEIROS - PESSOA
— R$40.000,00 (quarenta mil reais)
[SECRETARIA DE A DEASSISTÊNCIASOCIAL
Feliz (Associação de Pais e Amigos Excepcionais).
RESUMO DA EMENDA
rama 00
Projeto Atividade:
Natureza da Despesa:
Valor da Emenda (+)
TATENDOMENTO AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
— 335039
R$1425000
“PREFEITURA MUNICIPAL
"SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
“FUNDO MUNICIPAL DE ER ASSISTÊNCIA
“SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA |
VULNERABILIDADE SOCIAL
"SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS
TOUTROS SERVIÇSO DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
piauatóra à “mil duzentos e à inequanta reais)
Praça Lauro Maurino. 78 — Centro — CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
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“SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
| ESTAÇÃO DE BOMBEIROS DE PORTO FELIZ)
"ustificaiva Aquisição de Viatura para apoio administrativo. organizacional logístico e auxiiar para
as demandas da Estação de Bombeiros. Tipo TP. Transporte de Pessoa!
RESUMO DA EMENDA
CREDITO ORÇAMENTÁRIO 6 FONTE 08
Orgão Toa PREFEITURA MUNICIPAL
Uniiade Orçamentária” 0216 SECRETARIA DE SEGURANÇA
Unidade Execuiora “DEFESA CIVIL
Função "SEGURANÇA PÚBLICA
Subtunçãoo 7482 DEFESA Civil
TT 6613 FORTALECER À SEGURANÇA VIÁRIA É À
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, AMPLIANDO A
CAPACIDADE DE POLICIAMENTO,
MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO NAS VIAS
PÚBLICAS, INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES E
EXECUÇÃO DOS PROJETOS NESSA ÁREA,
INDUZIR À FORMAÇÃO, A CAPACITAÇÃO E A
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVENDO E
FOMENTANDO AÇÕES VOLTADAS PARA A
EDUCAÇÃO, MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS
“Programa:
TIDO “AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA ESTAÇÃO DOS
BOMBEIROS
4a60s “EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
o “R$2500000 [vinte e cinco mil reais)
Valor da Emenda (+)
Diante disso, solicito as seguintes informações:
1 - As emendas mencionadas acima já foram executadas?
2 - Caso as emendas ainda não tenham sido executadas, qual a previsão para sua
realização?
3 - Em caso de execução parcial, quais as etapas já foram realizadas e quais ainda estão
pendentes;
4 - Houve algum impedimento ou dificuldade na execução das referidas emendas?
JUSTIFICATIVA:
Os questionamentos acima apresentados enquadram-se na função constitucional do
vereador subscrito e são de suma importância para que este Legislativo possa acompanhar e fiscalizar o
cumprimento das obrigações estabelecidas no Orçamento Municipal, bem como garantir que os
recursos públicos sejam aplicados de maneira transparente e eficiente em benefício da população.
Sala das Sessões; 28 dé junho de 2024.
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393