| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Parecer da CCJR sobre o PL 20/2024 |
| native_id | 1542 |
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|- RELATÓRIO Parecer a(o) PROJETO DE LEl n.9 20/2024 I|- ANÁLISE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÁO PAULO 2.1. Praça Lauro Mourino, 78 Porto Feliz SP J8540-000 Fonos: (|5) 3262- |||973261-4722 /3262-3393 III CONCLUSÃO 1.1. o Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI N. 20/2024 que dispõe sobre "INSTALAÇÂO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PÚBLICOS, MÉDICOS E DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO A ESSE 3.1. PARECER n.9 cOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de autolegislação. / 2024. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. Luis Harique d Olv¿ira Biniz Vice Presidente Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestaço em plenário. Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. Marcelo Pacheco da Cunha Relator Cássio Rodrigues Batista Membro PÜBLICO" conforme especifica e dá outras providências.