materia nº 30/2024

|- RELATÓRIO 
I|- ANÁLISE 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 24/2024 
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Fliz  SP - 18540-000 
Foncs: (15) 3262-1| 19/ 3261-4722 /3262-3393 
PARECER n. 
1.1. O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) PROJETO DE DECRET0 LEGISLATIVO n,9 24 de 2.024 
OUTORGAR HONRARIA "PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" À(AO) SENHOR(A) "GILSON GERALDO" 
COMISS¤O DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
2.5. 
2.1. Pela Constituição Federal, o Municipio de Porto Feliz tem competência e auton omia para gerir a prápria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação. 
/ 2024. 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
II|- cONCLUSÃO 
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6,9 e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da Uni
o e 
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, S 3 do Regimento Interno 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quantoa aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luis Hentgue e Oliveira Piniz/ 
Vice Prasident 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 24/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sla das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
do Estado. 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.