materia nº 31/2024

|-RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
I| - ANÁLISE 
Praça Lauro Maurino, 78-Porto Feliz- SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/326|-4722 /3262-3393 
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.9 22/2024 
PARECER n. 
COMISS DE CONSTITUIÇÃOo, JUSTIÇAE REDAÇÃO 
1.1. O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 22 de 2.024 
OUTORGAR HONRARIA "PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" ÀAO) SENHOR(A) "PAULO HENRIQUE 
/ 2024. 
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerira própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
I|- cONCLUSÃO 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6. e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado. 
2.4. Quanto ao aspecto regimental,o projeto deve seguir os termos do Art. 204, § 3 do Regimento Interno 
2.5. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentacões 
apresentadas, NADA TEM0S A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luis Heaigue ye Oliveira Di2 
Vice Prasident 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 22/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
COELHO DE OLIVEIRA" 
autolegislação. 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.