materia nº 32/2024

|- RELATÓRIO 
I|- ANÁLISE 
Parecer alo) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 19/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE S®O PAULO 
1,1, O(a) Vereador(a) propõe por meio dalo) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 19 de 2.024 
2.3. 
Praça Lauro Maurino, 78 Porlo Fcliz - SP - 18540-000 
Foncs: (15) 3262-1119/3261-4722 /3262-3393 
do Estado. 
2.1. Pela Constituiçäo Federal, o Municipio de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
PARECER n.9 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
2.5. 
cOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.9 e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competència exclusiva da União e 
II|  cONCLUSÃO 
/2024. 
3.1. 
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, § 3 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOSA OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luis Henriqwe de Oliveira Diniz 
Vice Presjdente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 19/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comi_sões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodriques Batista 
Membro 
OUTORGAR HONRARIA "PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" À(A0) SENHOR(A) "NILSON TERUEL". 
autolegislação. 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;