materia nº 33/2024

|- RELATÓRIO 
Il- ANÁLISE 
Parecer a(o) AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.9 12/2024 
2.1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÄO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78  Porto Fcliz - SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1 19/3261-4722 /3262-3393 
1.1, O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 12 de 2.024 
OUTORGAR HONRARIA "TALENTO JOVEM" AAO) SENHORIA) "JULIA ANTONIO MIETTO", 
PARECER n.9 
Pela Constituição Federal, o Municipio de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação. 
2.5. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ 2024. 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
Il|- CONCLUSÃO 
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.9 e seguintes da Lei Orgânica do Municipio, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e gue não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado. 
3.1. 
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, S 3 do Regimento Interno 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luis Henrique-de Oliveira piniz Vice Presijente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 12/2024, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Relator 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.