materia nº 34/2024

|- RELATÓRIO 
I|- ANÁLISE 
Parecer alo) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N,9 21/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz - SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 /3262-3393 
1,1. O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 21 de 2.024 
OUTORGAR TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE A(AO) SENHOR(A) "BENTO DOMINGOs". 
PARECER n.9 
2.4. 
cOMISS¤O DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
2.5. 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
/ 2024. 
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.9 e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da Uniãoe 
do Estado. 
II| cONCLUSÃO 
Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 5 3 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense., 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luís Henrique e Oliveirà Diniz 
Vice Pre_idente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 21/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala ds Comi_sões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
autolegislação. 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;