materia nº 35/2024

|-RELATÓRIO 
1,1, 
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N,9 13/2024 
I|- ANÁLISE 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78- Porto Fcliz- SP - 18540-000 
Foncs: (15) 3262-1|19/3261-4722 /3262-3393 
O(a) Vereador(a) propõe por meio dalo) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.9 13 de 2.024 
OUTORGAR TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE À(AO) SENHOR(A) "LUCIANO BARROS", 
PARECER n.9 
2.4. 
COMISS¤O DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
2.5. 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
/ 2024. 
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.9 e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e 
II|- CONCLUSÃo 
Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, § 3 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentacões 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luís Henride dé Oliveira Diniz 
Vice Pre_idente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 13/2024, reservando-nos o 
direito de manífestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
autolegislação. 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
do Estado.