materia nº 37/2024

|-RELATÓRIO 
I|- ANÁLISE 
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.9 23/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1,1. Ola) Vereador(a) propõe por meio da(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 23 de 2.024 
OUTORGAR HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" ÀAO) SENHOR(A) "DONIZETE APARECIDO 
2.3. 
Praça Lauro Maurino, 78  Porto Feliz - SP - 18540-000 
Foncs: (15) 3262-11I19/3261-4722 /3262-3393 
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação. 
2.4. 
PARECER n.9 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
2.5. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.9 e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado. 
II|  cONCLUSÃO 
2024. 
Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, § 3 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
3.1. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luis Herigue d Oliveira Diniz 
Vice Presidente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 23/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
RODRIGUES". 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;