| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Parecer da CCJR sobre o PDL 17x2024 |
| native_id | 1551 |
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|- RELATÓRIO I|-ANÁLISE Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N,9 17/2024 2.1. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 1.1. O(a) Vereador(a) propõe por meio dalo) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 17 de 2.024 OUTORGAR HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" À(AO) SENHOR(A) "CELINA APARECIDA BARNABE SAMPAI0, Praça Lauro Maurino, 78 Porto Fcliz SP - 18540-000 Foncs: (l15) 3262-1l|19/326|-4722 / 3262-3393 Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de autolegislação. 2.4. PARECER n. 2.5. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6,9 e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado. II| cONCLUSÃO /2024. Quanto a0 aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 5 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 3.1. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. Luís Henriue de Oliveirl Diniz Vice Preidente Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 17/2024, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Relator Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. Marcelo Pacheco da Cunha Cássio Rodrigues Batista Membro 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;