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materia nº 38/2024

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaParecer da CCJR sobre o PDL 17x2024
native_id1551

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

|- RELATÓRIO 
I|-ANÁLISE 
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N,9 17/2024 
2.1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1.1. O(a) Vereador(a) propõe por meio dalo) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 17 de 2.024 
OUTORGAR HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" À(AO) SENHOR(A) "CELINA APARECIDA BARNABE 
SAMPAI0, 
Praça Lauro Maurino, 78 Porto Fcliz  SP - 18540-000 
Foncs: (l15) 3262-1l|19/326|-4722 / 3262-3393 
Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação. 
2.4. 
PARECER n. 
2.5. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6,9 e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado. 
II| cONCLUSÃO 
/2024. 
Quanto a0 aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 5 3 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
3.1. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luís Henriue de Oliveirl Diniz 
Vice Preidente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 17/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 

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