materia nº 39/2024

|- RELATÓRIO 
I|- ANÁLISE 
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N,9 10/2024 
2.1. 
1.1, O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 10 de 2.024 
OUTORGAR HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" AAO) SENHORIA) "BENEDITO PASCOAL WALTRE" 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2.3. 
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Fcliz -SP- 18540-000 
Foncs: (15) 3262-1119/3261-4722 /3262-3393 
Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação. 
2.4. 
PARECER n. 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
2.5. 
cOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.9e seguintes da Lei Orgânica do Municipio, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado. 
II| CONCLUSÃo 
/ 2024. 
Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, § 3 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
Vice Presjdente 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOSA OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luís Hengue de Olivelrà Diniz 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodriques Batista 
Membro 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;