materia nº 41/2024

|- RELATÓRIO 
I| ANÁLISE 
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 14/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE S®O PAULO 
2.1. 
Praça Lauro Maurino, 78  Porto Fcliz - SP - 18540-000 
Foncs: (1S) 3262-||19/3261-4722 / 3262-3393 
1.1. O(a) Vereador(a) propõe por meio da{o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 14 de 2.024 
PARECER n.9 
2.3. 
cOMISSÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação. 
1 2024. 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
II| CONCLUSÃO 
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6. e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado. 
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, § 3 do Regimento Interno 
2.5. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luís Henrigue de Oliveira Dniz 
Vice Presidente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 14/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
OUTORGAR HONRARIA "TALENTO JOVEM" À(AO) SENHOR(A) JOÃO PAULO AGUIAR ANJOS" 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.