materia nº 42/2024

|- RELATÓRIO 
I|- ANÁLISE 
Parecer a(o) AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.9 15/2024 
2.1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÁO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78  Porto Fcliz -SP- 18540-000 
Foncs: (15) 3262-1119/3261-4722 / 3262-3393 
1.1, O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n,9 15 de 2.024 
OUTORGAR HONRARIA "TALENTO JOVEM" A(AO) SENHOR(A) "CARLOs EDUARDO SEGATTO LOPES DE 
SANTANA". 
PARECERn.9 
Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estruturae serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministraçãoe de 
autolegislação. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
II| cONCLUSÃO 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
/ 2024. 
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6. e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado. 
3.1. 
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 5 3 do Regimento Interno 
2.5. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
Vice Rresldente 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentacões 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.9 15/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.