materia nº 43/2024

|- RELATÓRIO 
1.1, 
I|-ANÁLISE 
Parecer a(o) sUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N, 9/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 9 
de 2.024 OUTORGAR HONRARIA "TALENTO JOVEM" À(AO) SENHOR(A) "LUCAS OTÁVIO CRUZ MANOEL". 
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Fcliz -SP- 18540-000 
Fones: (15) 3262-||19/3261-4722 /3262-3393 
2.3. 
PARECER n. 
2.1. Pela Constituição Federal, o Municipio de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
2.4. 
COMISSÄO DE CONSTITUIÇÃ0, JUSTIÇAE REDAÇÃO 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
2.5. 
/2024. 
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.9 e seguintes da Lei Orgânica do Municipio, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competència exclusiva da União e 
do Estado. 
II cONCLUSÃO 
Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, § 3 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luis Henfque d Oliveira Diniz 
Vice Presjdente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 9/2024, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
autolegislação. 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;