materia nº 44/2024

|- RELATÓRIO 
1.1. 
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N, 16/2024 
I|-ANÁLISE 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78  Porto Fcliz - SP - 18540-000 
Foncs: (15) 3262-||19/3261-4722 /3262-3393 
o(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) PROJETo DE DECRETO LEGISLATIVO n.9 16 de 2.024 
OUTORGAR TÍTULO DE CIDAD PORTOFELICENSE A(AO) SENHOR(A) "GABRIEL NEVES BATTAGLIA COSTA" 
PARECER n.9 
2.3. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃo, JUSTIÇAE REDAÇÃO 
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação. 
/ 2024. 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
I| CoNCLUSÃo 
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.9 e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que n
o sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado. 
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, § 3 do Regimento Interno 
2.5. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luis Hentique de Oliveira Diniz 
Vice Preidente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 16/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das CQmissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.