materia nº 45/2024

|- RELATÓRIO 
I| ANÁLISE 
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N,9 18/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1.1. O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 18 de 2.024 
OUTORGAR HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" À(AO) SENHOR(A) "ROBERTO PRESTES DE SOUZA" 
2.3. 
Praça Lauro Maurino, 78  Porto Feliz- SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-||19/3261-4722 / 3262-3393 
do Estado. 
2.1. Pela Constituição Federal, o Municipio de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de autO-organizacão, de autogoverno, de autoadministraçãoe de 
PARECER n.g 
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art. 
2.4. 
COMISS¤O DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.9 e seguintes da Lei Orgânica do Município, as 
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da Uniãoe 
2.5. 
/2024. 
I| cONCLUSÃO 
Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, § 3 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luis Hertque de Oliveira Diniz 
Vice Presidente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 18/2024, reservando-nos o 
direito de manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Cássio Rodrigues Batista 
Membro 
autolegislação. 
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;