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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2024 *
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2024 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O projeto em questão segue devidamente instruída com os anexos e
demonstrativos contábeis que serão parte integrante da LDO 2025.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer contábil
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2024.
Vereadores:
Le
Maptelo Tuani
Vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro
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