materia nº 47/2024

1 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 47/2024 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de 
iniciativa do Nobre Vereador Ciro Valdez dos Santos, dispondo sobre a 
Outorga de título de Cidadão Honorário ao Senhor Clayton Carlos Souza 
Correa. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
Projeto tem a finalidade de homenagear o Senhor Clayton, pelos relevantes 
serviços prestados na área social, acostando a presente Propositura seu 
histórico. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido projeto de Decreto Legislativo. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II.1 – DA INICIATIVA LEGISLATIVA
4. Inicialmente, cumpre delimitar a iniciativa legislativa 
para a concessão de honrarias, o que, nos termos do artigo 26 da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, é de competência exclusiva da Câmara: 
Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara: 
XIV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham 
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, 
2 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 
dois terços (2/3) dos membros da Câmara; 
5. Além disso, corroborando tal dispositivo, o artigo 183 
do Regimento Interno da Câmara assim dispõe: 
“Art. 183 - Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a 
regular matéria que exceda os limites da economia interna da 
Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do 
prefeito, cuja promulgação compete ao presidente da Câmara. 
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo: 
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e 
organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios:” 
6. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 26/2024 não encontra vício de iniciativa, além de ser a espécie 
normativa adequada para a concessão de honrarias a cidadãos, nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
II.2 – DA MATÉRIA
7. A concessão de título de cidadão honorário tem por 
objetivo prestigiar pessoas e entidades que, por suas atividades, tenham 
contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar 
coletivo da cidade de Porto Feliz. 
8. O procedimento de Outorga de Título de Cidadão 
Honorário vem prescrito no Regimento Interno desta Câmara Legislativa, 
mais precisamente no artigo 183, inciso V, onde fica estabelecido que: 
“V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e 
organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios: 
(Alterada pela Resolução nº 319, de 16 de agosto de 2018) 
3 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
a) O projeto de decreto legislativo para a concessão de Título de 
Cidadania deverá vir anexado dos seguintes documentos: 
(Acrescido pela Resolução nº 319, de 16 de agosto de 2018) 
1- Biografia do homenageado; 
2- Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade ou à 
população Porto-felicense; 
3- Ser pessoa de notório conhecimento público; 
4- Possuir idoneidade moral e reputação ilibada; 
 b) As proposições com insuficiência de documentos exigidos serão 
devolvidas ao autor, que as completará procedendo a novo 
encaminhamento. (Acrescido pela Resolução nº 319, de 16 de agosto 
de 2018) 
c) A concessão de título de cidadania fica limitada a 01 (uma) por 
vereador em cada sessão legislativa, cuja entrega ocorrerá em 
sessão solene conforme previsto no artigo 129 deste regimento”. 
(Alterado pela Resolução nº 340, de 15 de março de 2021)” 
9. Assim, verificamos estarem presentes todos os 
requisitos necessários, sem entrar no mérito administrativo da demanda. 
10. Cabe apenas assinalar que, em se tratando de ano 
eleitoral, todas as cautelas devem ser tomadas para evitar possíveis ofensas às 
leis eleitorais. 
11. As homenagens a cidadãos de relevância para o 
Município e sem envolvimento político no pleito, devidamente justificadas, 
não sofrem restrições da Lei Eleitoral, salvo quanto à publicidade. 
12. Com efeito, o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 elenca uma 
série de atos proibidos aos agentes públicos no período que antecede ao 
pleito, dentre os quais consta no inciso VI, alínea “b”, do referido dispositivo, 
o de realizar publicidade institucional dos atos, senão vejamos: 
4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
(...) 
VI – nos três meses que antecedem o pleito: 
(...) 
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham 
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos 
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos 
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da 
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente 
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;” 
13. Isto é, a partir de 06 de julho de 2024, conforme 
estabelece a Resolução nº 23.738/2024 do TSE, o Poder Legislativo 
Municipal está impedido de promover, sob qualquer forma, a 
publicidade de seus atos institucionais, salvo em hipóteses excepcionais 
acima salientadas. 
14. A legislação proíbe os atos praticados que possam, de 
qualquer forma, influenciar na disputa eleitoral, ou seja, que possam afetar o 
resultado das eleições, em violação ao princípio da isonomia, que rege todo o 
pleito eleitoral, que, por sua vez, pode caracterizar improbidade 
administrativa, desvio de finalidade e até mesmo ilícito eleitoral, conforme as 
circunstâncias. 
15. Nesse sentido, a concessão de honrarias no presente 
ano, desde que nos estritos limites da Lei Orgânica Municipal, da Lei das 
Eleições e respeitados os princípios reitores da atividade administrativa 
encartados no caput do art. 37 da Lei Maior, mormente os da moralidade e 
impessoalidade e, sem qualquer conotação de ordem eleitoral, é 
perfeitamente factível. 
5 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
16. Nos termos acima explicitados, portanto, verifica-se 
adequada a competência da Câmara Municipal de Porto Feliz para a iniciativa 
legislativa de concessão de título a cidadão honorário, assim como a 
adequação da espécie normativa adotada, e, preenchidos os requisitos nos 
termos da legislação apresentada, sem adentrarmos no mérito da Propositura 
em questão, não encontra óbice ao seu prosseguimento. 
III – CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2024, não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, 
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito. 
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um 
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
19. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 26/2024 está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 183, 
§1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
6 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme 
preceitua o artigo 217, inciso III e seu §4º, inciso IV, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o 
artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c 
o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 03 de Julho de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
1
 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.