materia nº 49/2024

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 49/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
29/2024 de iniciativa do nobre Vereador Marcelo Tuani que
“OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO SENHOR
FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
o Projeto tem a finalidade de homenagear o Sr. Francisco Pereira 
dos Santos com a honraria “Destaque da Melhor Idade”, acostando 
a presente Propositura seu histórico.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A prestação de homenagens e concessão de 
honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente com o 
intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, 
tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local 
ou para o bem-estar coletivo.
5. Sendo assim, resta evidente que tais 
homenagens tratam de matérias de interesse local, inserindo-se na 
esfera de competência típica do Município (art. 30, I, da 
Constituição Federal).
6. Via de regra, as Leis Orgânicas determinam que 
a Câmara Municipal tem competência exclusiva para conceder 
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolução do 
Poder Legislativo, conforme dispuser o Regimento Interno.
7. A matéria constante na presente Propositura 
encontra-se regulamentada na Resolução nº 329, de 16 de 
setembro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS 
HONRARIAS “TALENTO JOVEM” E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” 
NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
8. Por oportuno, vejamos o artigo 1º, bem como o 
artigo 3º, incisos I e II da referida Resolução:
“Art. 1º - Ficam instituídas no Município de Porto Feliz 
as honrarias “Talento Jovem” e “Destaque da Melhor 
Idade”, com a finalidade de identificar, destacar, 
valorizar, incentivar, encorajar e homenagear jovens e 
pessoas da melhor idade que, em suas atividades, 
trabalham em prol do município e/ou contribuem 
para o bem da comunidade.” (g.n.)
“Art. 3º - As outorgas das honrarias respeitarão o 
seguinte procedimento:
I – Cada vereador poderá apresentar um jovem e uma 
pessoa da melhor idade para receber a homenagem, 
mediante projeto de decreto legislativo que deverá 
conter em sua justificativa o nome completo, a 
qualificação do indicado, seus dados biográficos, e a 
descrição dos serviços prestados ou dos predicados 
demonstrados como cidadão exemplar;
II – Na data da sua indicação para “Talento Jovem” o 
cidadão deverá ter, no máximo, 18 (dezoito) anos de 
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
idade e, na data da sua indicação para “Destaque da 
Melhor Idade”, o cidadão deverá ter, no mínimo, 65 
(sessenta e cinco) anos de idade;” (g.n.)
9. Da mesma forma, a matéria do Projeto em 
destaque encontra respaldo nas disposições do artigo 26, inciso XIV, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 183, §1º, 
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
10. Aduz noticiados dispositivos:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
XIV – conceder título de cidadão honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se tenham destacado 
pela atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, 
no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara;”
(g.n.)
“Art. 183 – Projeto de decreto legislativo é a proposição 
destinada a regular matéria que exceda os limites da 
economia interna da Câmara, de sua competência 
privativa, não sujeita à sanção do prefeito, cuja 
promulgação compete ao presidente da Câmara.
§1º - Constitui matéria de projeto de decreto 
legislativo:
(...)
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, 
honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem 
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
a pessoas, empresas e organizações, que deverá 
obedecer aos seguintes critérios: (...)” (g.n.)
11. Nessa toada, verificamos estar adequada a 
competência da Câmara Municipal de Porto Feliz, a iniciativa para a 
deflagração do processo legislativo, bem como a espécie normativa 
apresentada, consoante artigos supramencionados, os quais 
vislumbramos preenchidos, sem adentrarmos no mérito da 
Propositura em questão.
12. Noutra banda, pertinente tecermos algumas 
observações considerando o período eleitoral, uma vez que 
somente as homenagens que podem influenciar o pleito que se 
aproxima é que devem ser analisadas com cautela. 
13. As homenagens a cidadãos de relevância para o 
Município e sem envolvimento político no pleito, devidamente 
justificadas, não sofrem restrições da Lei Eleitoral, salvo quanto a 
publicidade.
14. Com efeito, o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 elenca 
uma série de atos proibidos aos agentes públicos no período que 
antecede ao pleito. Dentre os atos proibidos, consta o inciso VI, 
alínea “b”, do referido dispositivo, o de realizar publicidade 
institucional dos atos, senão vejamos:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, 
servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a 
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos 
nos pleitos eleitorais:
(...)
VI – nos três meses que antecedem o pleito:
(...)
5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços 
que tenham concorrência no mercado, autorizar 
publicidade institucional dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, 
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades 
da administração indireta, salvo em caso de grave e 
urgente necessidade pública, assim reconhecida pela 
Justiça Eleitoral;” (g.n.)
15. Isto é, a partir de 06 de julho de 2024, conforme 
estabelece a Resolução nº 23.738/2024 do TSE, o Poder Legislativo 
Municipal está impedido de promover, sob qualquer forma, 
publicidade de seus atos institucionais, salvo em hipóteses 
excepcionais acima salientadas.
16. Paralelamente, é de se dizer que as normas 
eleitorais buscam resguardar a igualdade da disputa entre 
candidatos. 
17. Dentro deste contexto, há que se explicitar que 
não é qualquer dos atos citados na Lei que implicam em 
descumprimento da regra eleitoral. Há que influenciar na disputa, a 
teor do disposto no art. 73, caput, da Lei das Eleições. Em outras 
palavras, a conduta vedada deve ser de tal intensidade que possa 
comprometer a isonomia de chances entre os candidatos.
18. O que configura tal vedação é a possibilidade da 
honraria afetar ou ter o potencial de afetar o resultado das eleições, 
que, por sua vez, pode caracterizar improbidade administrativa, 
desvio de finalidade e até mesmo ilícito eleitoral, conforme as 
circunstâncias.
19. Logo, a concessão de honrarias no presente ano, 
desde que nos estritos limites da Lei nº 9.504/97 e respeitados os 
6
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
princípios reitores da atividade administrativa encartados no caput 
do art. 37 da Lei Maior, mormente os da moralidade e 
impessoalidade e repita-se, sem qualquer conotação de ordem 
eleitoral, é perfeitamente factível. 
III – CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2024 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito, observadas as cautelas indicadas 
ao longo deste pronunciamento.
21. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, 
por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
22. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 29/2024 está amparado pela Resolução nº 329/2019, 
pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz, c/c o artigo 183, §1º, inciso V, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
7
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme 
preceitua o artigo 217, inciso III e seu §4º, inciso IV, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 
26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 05 de julho de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.