materia nº 9/2024

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PARECER TÉCNICO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
- PROJETO DE LEI Nº 22/2024 “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº. 5.824, DE 
05 DE DEZEMBRO DE 2.021 QUE APROVOU O PLANO 
PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado.
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e 
encaminhado por e-mail no dia 05 de julho de 2.024 às 09:44hs.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações.
DA LEGALIDADE:
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o 
texto legal, base do estudo proposto. 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
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§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma 
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração 
pública federal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada.
LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Do Plano Plurianual
Art. 3o
(VETADO)
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
COMENTÁRIOS:
Inicialmente, o Plano Plurianual tem por norma o art. 165, § 1º 
da Constituição Federal, e embora o art. 3º da LRF que tratava do PPA – Plano 
Plurianual fora vetado, temos no art. 5º da mesma Lei referência ao Plano Plurianual 
quando a norma alinha os três planos orçamentários, ou seja, PPA, LDO e LOA.
Assim, os orçamentos elaborados de forma técnica e orientados 
pela legislação, tem a função de trazer os benefícios das políticas públicas 
implementadas nos programas e ações, e embora usem de premissas econômicas na
sua construção, estas estão sujeitas as alterações, tais como: inflação, dolar, pib, entre
outras. Outra situação que envolvem os planos são os diversos planos Setoriais, tais 
como: da Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança, Urbanismo dentre outros, 
que estão em constante atualização.
A correção do plano plurianual proposto no presente projeto de 
lei é pertinente em vista do projeto de lei do PPA 2022/2025 ter sido construído em 
tempo de pandemia da Covid 19, ou seja, em 2021 para vigorar de 2022 a 2025, época 
em que todo processo e dinâmica dos trabalhos públicos e privados sofriam de 
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descontinuidade. Assim, sua atualização se faz necessária, em vista dos reflexos 
negativos a perdurar até hoje na economia.
Da análise, os anexos apresentam indicadores, metas e valores,
com a finalidade de apresentar no relatório de atividades ao final do exercício a 
correlação entre as metas projetadas e metas alcançadas, que servirão de análise pelo
IEG-M Indice de Efetividade da Gestão Municipal, pontuando o município por letras a 
qualidade de seus gastos, para maiores informações sobre o assunto orientamos 
pesquisar o site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aiegm.wcdf/
generatedContent?userid=anony&password=zero
CONCLUSÃO:
Da análise ao projeto de lei nº 22/2024 que “Dispõe sobre 
alteração dos anexos I, II e III da lei nº. 5.824, de 05 de dezembro de 2.021 que aprovou 
o plano plurianual - PPA para o quadriênio 2022 a 2025, conforme especifica e dá 
outras providências”, constatamos seu regular atendimento a legislação.
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
É o posicionamento s.m.j.
Porto Feliz, sp 15 de julho de 2.024.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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