materia nº 50/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino. 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(0) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 29/2024
|- RELATÓRIO
1.1. O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 29 de 2.024
OUTORGAR HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” (AO) SENHOR(A) “FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS”.
Il — ANÁLISE
2:1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art.
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e
do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 5 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.5: Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Ill - CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 29/2024, reservando-nos o
direito de manifestação em plenário.
| Sala das Comissões, 15 de Julho de 2.024.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz á (ads tgue Ga
Vice Presidente Membri