materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 
 
OFICIO Nº /2024 
Ao Senhor 
PAULO ADRIANO BENEDETTI 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz 
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico e Técnico Contábil 
Senhor Presidente, 
Considerando que o Vereador, no uso de suas atribuições, tem competência 
para a fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal; 
Considerando o Requerimento nº 85 aprovado pela essa Egrégia casa de 
Leis, que solicitou Informações a respeito das emendas parlamentares individuais 
(emendas impositivas) de autoria deste vereador, em relação a contratação de uma 
casa de apoio para o tratamento de câncer realizado pelos munícipes, na cidade de 
Jáu/SP, aprovada no ano de 2023; 
Considerando o OFÍCIO DO EXECUTIVO nº 16 de 2024 e Memorando n° 
002/2024, encaminhado extemporaneamente pelo Prefeito Municipal em 
02/07/2024, informando suposto impedimento de ordem técnica para a 
implementação dessa emenda, argumentando que o programa não estava previsto 
inicialmente, e que os recursos alocados na emenda são insuficientes para sustentar 
a estrutura proposta; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
 
 
Considerando que o artigo Art. 121-A da Lei Orgânica Municipal dispõe que 
as Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, respeitados os 
limites e disposições deste artigo, “serão de execução obrigatória”; 
Considerando que os impedimentos de ordem técnica deverão ser 
apresentados nos “primeiros trinta dias” após a publicação da lei orçamentária, 
conforme parágrafo 6§, II do artigo 121-A; 
Considerando que não foi apresentado nenhum impedimento de ordem 
técnica no prazo estabelecido em lei, bem como a justificativa apresentada pelo 
Poder Executivo; 
Nestes termos, REQUER seja emitido Parecer Jurídico da Procuradoria da 
Câmara Municipal, bem como Parecer Técnico da Assessoria Contábil, para que 
posterior providencias sejam tomadas. 
Sala das Sessões, 18 de julho de 2024. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Vereador