PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Porto Feliz, 01 de agosto de 2024
Ofício nº 205/24 - GP
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência para apreciação e deliberação nos termos do Art. 42
e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destacamos que referidos créditos adicionais contemplaram dotações já
previamente autorizadas pela Egrégia Casa Legislativa Municipal, quando da aprovação do Orçamento anual
para o exercício de 2024, conforme Lei Municipal nº 5.936, de 19 de dezembro de 2023 e Decreto Municipal nº
8.486, de 19 de dezembro de 2023, e que demonstraram-se insuficientes para o corrente exercício financeiro,
fazendo-se necessário reforço pontual da ordem de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), de
modo a não comprometer a continuidade das atividades administrativas, operacionais e de investimentos da
Autarquia, conforme detalhamento.
As dotações ora alteradas serão destinadas ao pagamento de salários e demais
benefícios aos servidores da Autarquia, visto que durante o exercício financeiro de 2024, constatou-se a
necessidade urgente de recomposição do quadro de pessoal, que estava defasado devido a diversos fatores,
como aumento da demanda de serviços, aposentadorias, exonerações e afastamentos por motivos de saúde.
A contratação de serviços de terceiros, especificamente de pessoas físicas, é
essencial para a manutenção eficiente e eficaz das atividades da Autarquia.
O parque tecnológico da Autarquia encontra-se parcialmente obsoleto e não atende
de forma satisfatória às demandas atuais de trabalho, o que impacta diretamente na eficiência e na qualidade
dos serviços prestados. Os equipamentos de informática existentes apresentam sérias limitações, como baixa
capacidade de processamento, frequentes falhas e incompatibilidade com softwares modernos, sendo
imprescindível a aquisição de novos equipamentos de informática.
Os recursos supracitados são essenciais para assegurar a continuidade das
operações da Autarquia e serão alocados para cobrir despesas com nossos prestadores de serviços,
especialmente a Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL Além disso, a suplementação permitirá a locação
de equipamentos de pequeno e grande porte, necessários para a execução de projetos estratégicos voltados à
modernização e expansão da infraestrutura hídrica. Entre esses projetos, destaca-se a interligação dos poços
tubulares ao sistema de reservação existente. Esta intervenção é vital para aumentar a capacidade de oferta de
água e assegurar que o abastecimento público possa atender de forma eficiente à crescente demanda.
É igualmente importante mencionar que, em 2024, a Autarquia está comprometida
com a realização de manutenções prediais de suas instalações, que são cruciais para assegurar que os prédios
administrativos e centros operacionais da Autarquia permaneçam em boas condições.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/A981-B03B-FBE2-C928 e informe o código A981-B03B-FBE2-C928
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Frisa-se então, que a abertura de créditos adicionais suplementares, de acordo com
a Lei Federal nº 4.320/1964, é uma medida financeira necessária para garantir a adequada execução do
orçamento público quando ocorrem situações imprevistas ou diante da necessidade de realocação de recursos.
A cobertura do crédito adicional ora solicitado da
-se-á por meio de Superávit
Financeiro, na ordem de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) nos termos do Inciso I, § 1º, artigo
43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e
dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI Nº _____ / 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO SAAE,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2024, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ, no valor global de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), nos termos do disposto
no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir:
Unidade: 03.01.00 - Gabinete do Superintendente
Funcional
Programática:
17.122.0001.2.049 - Manutenção do Gabinete do
Superintendente
Categoria
Econômica:
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional
Programática:
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e
Finanças
Categoria
Econômica:
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Valor do Crédito: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional
Programática:
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e
Finanças
Categoria
Econômica:
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentária
Valor do Crédito: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional
Programática:
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e
Finanças
Categoria
Econômica:
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional
Programática:
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e
Finanças
Categoria
Econômica:
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional
Programática:
17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Técnica e
Operacional
Categoria
Econômica:
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Técnica e
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/A981-B03B-FBE2-C928 e informe o código A981-B03B-FBE2-C928
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Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Programática: Operacional
Categoria
Econômica:
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Valor do Crédito: R$ 2.110.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais de reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados no artigo 1º, dar-se
-ão, na
totalidade, através de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do
Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI
da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE AGOSTO DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A981-B03B-FBE2-C928
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 01/08/2024 13:55:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/A981-B03B-FBE2-C928
Proc. Administrativo 10.835/2024
De: Gustavo C. - SAAE
Para: GP - Gabinete do Prefeito - A/C Daniele S.
Data: 31/07/2024 às 11:19:00
Setores (CC):
GP
Setores envolvidos:
GP, SAAE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO SAAE
Senhor Prefeito,
Vimos solicitar a Vossa Excelência o encaminhamento a Egrégia Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em
regime de urgência, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, PROJETO DE LEI QUE
DISPORÁ SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
orçamento desta autarquia.
Destacamos que referidos créditos adicionais contemplaram dotações já previamente autorizadas pela Egrégia Casa
Legislativa Municipal, quando da aprovação do Orçamento anual para o exercício de 2024, conforme Lei Municipal nº
5.936 de 19 de dezembro de 2023 e Decreto Municipal nº 8.486, de 19 de dezembro de 2023, e que num segundo
momento demonstraram-se insuficientes para o corrente exercício financeiro, fazendo-se necessário reforço pontual
da ordem de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), de modo a não comprometer a continuidade das
atividades administrativas, operacionais e de investimentos da Autarquia, conforme detalhamento abaixo:
1. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS:
1. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | Funcional: 17.122.0001.2.049 - Manutenção do
Gabinete do Superintendente | Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 | Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
2. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da
Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 | Valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais).
3. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL | Funcional: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da
Diretoria Técnica Operacional | Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 | Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
4. OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de
Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 | Valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais).
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/58AF-0AC2-1966-A5E3 e informe o código 58AF-0AC2-1966-A5E3
As dotações supracitadas (Itens 1, 2 e 3) são destinadas ao pagamento de salários e demais benefícios aos
servidores da Autarquia, porém, em um segundo momento, verificou-se que elas são insuficientes para cobrir a
totalidade dos compromissos no corrente exercício, razão pela qual faz se necessário os reforços em destaque.
Durante o exercício financeiro de 2024, constatou-se a necessidade urgente de recomposição do quadro de pessoal,
que estava defasado devido a diversos fatores, como aumento da demanda de serviços, aposentadorias,
exonerações e afastamentos por motivos de saúde. Essa defasagem impactava negativamente a prestação de
serviços da Autarquia, gerando sobrecarga de trabalho para os profissionais remanescentes e podendo comprometer
a eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos.
Além disso, a suplementação solicitada (Item 4) também será destinada ao pagamento das contribuições
previdenciárias dos servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (PORTOPREV). A base
de cálculo dessas contribuições é a folha de pagamento, que, assim como a dotação de vencimentos e vantagens
ora citada, também se revelou insuficiente para o corrente exercício. O aumento das despesas com pessoal,
decorrente da recomposição e ampliação do quadro de servidores, resultou em uma elevação das contribuições
previdenciárias, evidenciando a necessidade de recursos adicionais para cumprir as obrigações previdenciárias da
Autarquia.
5. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da
Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 | Valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
A contratação de serviços de terceiros, especificamente de pessoas físicas, é essencial para a manutenção eficiente
e eficaz das atividades da Autarquia. A alocação em destaque será destinada a reforço de dotação orçamentária,
principalmente para realizar o pagamento de estagiários.
Esses estagiários desempenham um papel crucial no suporte diário das operações, trazendo novas perspectivas e
contribuindo para a execução de tarefas de forma ágil e inovadora.
Além disso, os estagiários são uma excelente forma de agregar talento e dinamismo às equipes, proporcionando um
ambiente de aprendizado mútuo. Além disso, a contratação de estagiários permite flexibilidade na gestão de recursos
humanos, atendendo a demandas sazonais e específicas. Essa prática não apenas otimiza os recursos
orçamentários, mas também promove o desenvolvimento profissional dos jovens, preparando-os para o mercado de
trabalho.
6. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de
Administração e Finanças | Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 | Valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
O parque tecnológico da Autarquia encontra-se parcialmente obsoleto e não atende de forma satisfatória às
demandas atuais de trabalho, o que impacta diretamente na eficiência e na qualidade dos serviços prestados. Os
equipamentos de informática existentes apresentam sérias limitações, como baixa capacidade de processamento,
frequentes falhas e incompatibilidade com softwares modernos. Essas deficiências podem prejudicar a produtividade
e a capacidade de inovação da Instituição, comprometendo o atendimento à população e a execução de algumas
atividades essenciais.
Para garantir a continuidade e a melhoria dos serviços prestados, é imperativo proceder com a aquisição de novos
equipamentos de informática. A dotação orçamentária atual destinada a essa finalidade, é insuficiente para cobrir os
investimentos necessários para a atualização tecnológica, mesmo que parcial. Portanto, faz-se necessário o reforço
da dotação orçamentária por meio da abertura de crédito adicional suplementar.
A aquisição de equipamentos modernos proporcionará um aumento significativo na capacidade de processamento e
na velocidade das operações, resultando em maior produtividade e melhor desempenho geral das atividades. Além
disso, a atualização tecnológica permitirá o uso de softwares modernos, essenciais para a realização das atividades e
para a integração com sistemas mais avançados.
Destaca-se ainda que equipamentos obsoletos frequentemente requerem manutenções mais constantes e custosas.
A substituição por equipamentos novos reduzirá essas despesas e evitará possíveis interrupções nos serviços devido
a falhas de hardware. Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/58AF-0AC2-1966-A5E3 e informe o código 58AF-0AC2-1966-A5E3
7. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ | Funcional: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica
Operacional | Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 2.110.000,00 (dois milhões cento e dez mil
reais).
Os recursos supracitados são essenciais para assegurar a continuidade das operações da Autarquia e serão
alocados para cobrir despesas com nossos prestadores de serviços.
Entre os principais prestadores está a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL). A CPFL é responsável pelo
fornecimento de energia elétrica, fundamental para o funcionamento das nossas atividades, sendo a energia elétrica
indispensável para a operação das estações de tratamento e distribuição de água, bem como para o tratamento de
esgoto.
Além disso, a suplementação permitirá a locação de equipamentos de pequeno e grande porte, necessários para a
execução de projetos estratégicos voltados à modernização e expansão da infraestrutura hídrica. Entre esses
projetos, destaca-se a interligação dos poços tubulares ao sistema de reservação existente. Esta intervenção é vital
para aumentar a capacidade de oferta de água e assegurar que o abastecimento público possa atender de forma
eficiente à crescente demanda.
A locação dos equipamentos é essencial para garantir que as obras sejam realizadas com a precisão necessária e
dentro dos prazos estabelecidos, promovendo a expansão e a melhoria contínua da infraestrutura de água.
É igualmente importante mencionar que, em 2024, a Autarquia está comprometida com a realização de manutenções
prediais de suas instalações. Estas manutenções são cruciais para assegurar que os prédios administrativos e
centros operacionais da Autarquia permaneçam em boas condições. A manutenção adequada previne falhas
estruturais e operacionais, garantindo a continuidade dos serviços prestados.
Frisa-se então, que a abertura de créditos adicionais suplementares, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964,
é
uma medida financeira necessária para garantir a adequada execução do orçamento público quando ocorrem
situações imprevistas ou diante da necessidade de realocação de recursos.
O planejamento orçamentário é um processo complexo e detalhado, no entanto, é inerentemente afetado por eventos
e circunstâncias imprevisíveis que podem ocorrer durante o exercício financeiro.
Portanto, em virtude da imprevisibilidade que afeta o planejamento orçamentário, especialmente no que diz respeito
às dotações destinadas a manutenção e custeio da unidade, a abertura de crédito adicional suplementar se configura
como uma medida responsável e necessária para a gestão financeira eficaz do setor público.
2. DOS RECURSOS
:
A cobertura dos créditos adicionais em destaque, dar-se-ão por meio de Superávit Financeiro, na ordem de R$
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17
de março de 1964.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos, e aproveitamos a
oportunidade para reiterar nossos protestos de consideração e apreço.
Cordialmente, _
Gustavo Interlick Mancio de Camargo
Superintendente SAAE Porto Feliz
Anexos:
417_2023_1_Anexo_14_Balanco_Patrimonial.pdf
417_2023_1_Demonstrativo_Superavit_Financeiro.pdf
417_2023_2_Projeto_de_Lei_3_200milhoes.doc
417_2023_3_086_2024_434_31072024_Prefeitura_Municipal_de_PFeliz.pdf Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/58AF-0AC2-1966-A5E3 e informe o código 58AF-0AC2-1966-A5E3
417_2023_4_000_2024_PM_00072024_Camara_Municipal_de_PFeliz.doc Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/58AF-0AC2-1966-A5E3 e informe o código 58AF-0AC2-1966-A5E3
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 58AF-0AC2-1966-A5E3
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GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO (CPF 368.XXX.XXX-32) em 31/07/2024 11:19:31
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CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA R$ 14.467.465,86 OBRIGAÇÕES TRAB E PREVIDENCIÁRIAS R$ 5.053,97
Caixa R$ Encargos Sociais a Pagar 5.053,97 21.530,69 R$
Contas Bancárias 14.445.935,17 R$
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO R$ 9.526,58
Consignados R$ 9.526,58
RESTOS A PAGAR R$ 5.776.595,77
Restos a Pagar Processados 5.776.595,77 R$
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO R$ 14.467.465,86 TOTAL DO PASSIVO FINANCEIRO R$ 5.791.176,32
R$ 8.676.289,54
Superávit Financeiro Apurado em 2023: R$ 8.676.289,54
Superávit Financeiro Utilizado em 2024: Lei Municipal nº 5.957, de 05 de Junho de 2024 -R$ 4.260.000,00
Decreto nº 8.532, de 05 de Junho de 2024 -R$ 200.000,00
Saldo Remanescente: R$ 4.216.289,54
DEMONSTRATIVO DE SALDO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO
Fundamentação Legal: Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, Inciso I.
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
Exercício Encerrado em 31/12/2023
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO
Porto Feliz, SP, 31 de Julho de 2024
Superintendente
Gustavo Interlick Mâncio de Camargo
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/3279-C0C1-956F-8418 e informe o código 3279-C0C1-956F-8418
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3279-C0C1-956F-8418
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO (CPF 368.XXX.XXX-32) em 01/08/2024 13:28:07
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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