materia nº 10/2024

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 23/2024. “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO 
SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido do Agente Legislativo, Dr. Luís Guilherme 
Ferreira de Araújo da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, 
encaminhado por e-mail, no dia 05 de agosto 2.024, às 15h21.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir crédito suplementar no orçamento da Autarquia SAAE para despesas com 
pessoal e obrigações patronais, outros serviços de terceiros pessoa física e pessoa jurídica,
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e aquisição de equipamentos e material permanente, conforme quadro extraído do art. 
1º:
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DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente. 
Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de 
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares dependem de prévia autorização legislativa e 
indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos abertos 
pelo art. 1º, o projeto de lei informa ser provenientes do: 
 
- (art. 2º) superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme quadro do superávit financeiro 
do exercício anterior extraído do Balanço Patrimonial 2023:
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Em anexo ao projeto de lei encontramos o Processo Administrativo 
nº 10.835/2024, assinado pelo Superintendente do SAAE Sr. Gustavo Interlick Mancio de 
Camargo, justificando a necessidades de suplementação de cada rubrica orçamentária.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa a origem dos recursos disponíveis, nos termos 
do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em 
plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 05 de agosto de 2024.
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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