materia nº 46/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº /2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2024 — “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO SAAE,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em questão dispõe sobre abertura crédito suplementar no
orçamento da Autarquia SAAE para despesas com pessoal e obrigações patronais,
outros serviços de terceiros pessoa física e pessoa jurídica, e aquisição de
equipamentos e material permanente.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico e
contábil dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite
até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 08 de Agosto de 2024.
Vereadores: | pn
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Lúcia de Fatima
Re Presjide
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro