| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei 23/2024 |
| native_id | 1671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.com.br PARECER Nº /2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2024 O Projeto de Lei nº 23/2024 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS está legalmente amparado pelo disposto nos artigos 6º, inciso I e 40, inciso IV, da Lei Orgânica, nada tendo a opor quanto à sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. Sala das Comissões, 12 de agosto de 2024. Vereadores: Luis Henrique de Oliveira Diniz Presidente N O Du) Q PR € Laio UM) j “Marcelo Pacheco da Clinha JJ B 2 . LL Z Cestas