materia nº 54/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 = Porto Feliz = SP = 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 /3262-3393
PARECER n.º / 2024,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 32/2024
|- RELATÓRIO
Lodo O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 32 de 2.024
OUTORGAR HONRARIA “CIDADÃ PORTOFELICENSE” À(AO) SENHOR(A) “SHEYLA MARTINS MUNIZ”.
|| - ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
di: No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art.
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
na, Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as
quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e
do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
db: Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Il - CONCLUSÃO
E Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 32/2024, reservando-nos o
direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 09 de Agosto de 2.024.
Stud Md) (dl
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de bla ra Diniz Cássio Rodrigues Batista
Vice Presidente Membro
N
EM ve SR A