materia nº 24/2024

 
 
PR
EFEITURA DO MUNICÍ
PIO D
E PO
RTO F
E
LIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 12 de agosto de 2024. 
Ofício nº 226/2024 - GP 
Senhor Presidente, 
 Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em regime de 
urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.499, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE PORTO FELIZ (COMUPHAC), 
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A presente medida tem por finalidade a atualização da nomenclatura de setores da 
administração pública. 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª protestos de estima e 
apreço. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/9CC6-2136-382B-0035 e informe o código 9CC6-2136-382B-0035
 
 
PR
EFEITURA DO MUNICÍ
PIO D
E PO
RTO F
E
LIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° /2024 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.499, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE PORTO FELIZ (COMUPHAC), 
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 1º - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural de Porto Feliz, 
instituído e regulado por esta lei, é órgão administrativo e consultivo, diretamente vinculado à 
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
”
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, e seu § 4º e § 8º passam a vigorar com seguinte 
a redação: 
“Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural (COMUPHAC), 
constituído por 08 (oito) membros indicados pelas secretarias municipais e nomeados por decreto 
do Executivo, terá a seguinte composição: 
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; 
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
 
III - um (01) representante do Conselho Municipal de Turismo ou Conselho Municipal de Cultura; 
IV - um (01) representante da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação; 
V - uma (01) indicação da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes entre seus servidores 
efetivos, ativos ou inativos, para a função de Secretário Executivo do Conselho. 
VI 
– um (01) advogado atuante nesta Comarca; 
VII 
– um (01) Professor de História atuante na rede de ensino pública ou privada; 
VIII 
– um (01) Engenheiro Civil ou Arquiteto atuante no Município; 
§ 1º ......................................... 
§ 4º - Os membros de que trata os incisos I a VIII deste artigo serão designados para exercer sua 
função por 02 anos, admitida a recondução, que deverá ser de forma pública e oficial. 
§ 5º ........................ 
§ 8º - O Conselho terá um Secretário Executivo indicado oficialmente dentre os servidores 
municipais ativos, ou inativos, lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e 
poderá também contar eventualmente com assessoramento técnico de diferentes áreas de 
conhecimento, como Engenharias, Arquitetura, Antropologia Cultural, Saúde Pública, Pré- história, 
Geoecologia, Topografia, Organização de Espaço e Urbanismo, Ecologia Urbana, entre outras, 
incluindo-se entre eles técnicos de órgãos de preservação do patrimônio histórico, cultural e 
ambiental, nos âmbitos federal, estadual e municipal, que serão convidados, de acordo com a 
necessidade e especificidade de cada caso, expedindo relatórios técnicos que também poderão 
ser expedidos pelos técnicos entre seus próprios membros e sem direito a voto. 
§ 9º.........................
”
Art. 3º 
- O Artigo 5º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: “Artigo 5º - O Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Porto Feliz será 
inventariado pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e/ou pelo Conselho Municipal Do 
Patrimônio Histórico, Ambiental E Cultural De Porto Feliz que manterá registros apropriados, 
observadas a legislação federal, estadual e municipal, princípios científicos e regras técnicas 
aplicáveis, sendo este inventário apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio 
Histórico, Ambiental e Cultural.
”
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/9CC6-2136-382B-0035 e informe o código 9CC6-2136-382B-0035
 
 
PR
EFEITURA DO MUNICÍ
PIO D
E PO
RTO F
E
LIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 4º 
- O Artigo 8º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: “Artigo 8º - A Prefeitura Municipal de Porto Feliz, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, 
Esportes e Turismo oferecerá condições físicas, técnicas e científicas, inclusive recursos humanos 
qualificados, para que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural possa 
cumprir as suas finalidades.
”
 Art. 5º 
- O Artigo 36 da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 36 - O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural (COMUPHAC) 
poderá sugerir à Prefeitura Municipal de Porto Feliz, à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e 
Turismo, bem como a outros setores da municipalidade a celebração de convênios, contratos, 
acordos, ajustes e outras medidas, de forma a promover estreita articulação com os órgãos 
municipal, estadual e federal incumbidos da preservação do Patrimônio Municipal, no âmbito de 
suas competências, a fim de garantir atuação conjunta integrada e cooperação técnica 
sistemática.
” 
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
especialmente as constantes da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 12 DE AGOSTO DE 2024.
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/9CC6-2136-382B-0035 e informe o código 9CC6-2136-382B-0035
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9CC6-2136-382B-0035
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 22/08/2024 12:12:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/9CC6-2136-382B-0035