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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: https://www.portofeliz.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2024
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e nove reais
e cinquenta e seis centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal fixado para a
Legislatura 2025-2028
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é de R$ 9.954,91 (nove mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) para a Legislatura 2025-
2028
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é de R$ 8.375,58 (oito
mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos para a Legislatura
2025-2028.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
recursos orçamentários próprios.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa da Câmara, 23 de agosto de 2024.
Paulo Adriano Benedetti
Presidente
Adilson de Jesus Casagrande Lúcia de Fátima Caballero
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
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JUSTIFICATIVA:
Conforme legislação vigente, a fixação do subsídio para a próxima Legislatura
deve ser apreciada antes das eleições municipais.
Com este projeto se propõe que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários sejam mantidos no valor atualmente pagos, não havendo a necessidade de
apresentação de impacto financeiro.
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