materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: https://www.portofeliz.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____/2024
ESTABELECE O SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 
2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 5.066,78 (cinco mil, sessenta e seis reais e setenta e 
oito centavos), o subsídio mensal do Vereador para a Legislatura 2025-2028.
Art. 2º - Ao Presidente da Câmara será atribuído o acréscimo constante do 
artigo 103 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012 (Regimento Interno da 
Câmara).
Art. 3º - O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de 
sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de 
falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura.
Parágrafo Único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá 
quando a sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria a ser votada”.
Art. 4º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta 
de recursos orçamentários próprios.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, 
revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara, 23 de agosto de 2024.
Paulo Adriano Benedetti
Presidente 
Adilson de Jesus Casagrande Lúcia de Fátima Caballero
 1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
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JUSTIFICATIVA:
Conforme legislação vigente, a fixação do subsídio para a próxima Legislatura 
deve ser apreciada antes das eleições municipais. Com este projeto se propõe que o subsídio 
dos Vereadores seja mantido no valor atualmente pago, não havendo a necessidade de 
apresentação de impacto financeiro.