materia nº 56/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 56/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 03/2024 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “ESTABELECE O 
SUBSÍDIO DE VEREADOR PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a
fixação do subsídio para a próxima legislatura deve ser apreciada antes 
das eleições municipais.
3. Informa, que o Projeto propõe que o subsídio dos 
Vereadores seja mantido no valor atualmente pago, não havendo a 
necessidade de apresentação de impacto financeiro.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Inicialmente, temos que o legislador constituinte 
conferiu aos agentes políticos disciplina específica e diferenciada 
quanto ao seu sistema remuneratório, que será fixado por subsídio, 
em parcela única, nos termos do artigo 39, §4º da Constituição 
Federal, reproduzido no artigo 75, §3º da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz.
6. O Projeto de Resolução em tela fixa os subsídios 
dos Vereadores para a legislatura seguinte (2025-2028) no valor de R$ 
5.066,78 (cinco mil, sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), e 
ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz é atribuído o 
acréscimo constante do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis1
.
 
1 Art. 103 - Ao presidente da Câmara será atribuído um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o subsídio 
mensal do vereador, observados os limites constitucionais e legais.
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7. Registra-se, que cabe ao próprio Legislativo fixar o 
subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra, bem como 
respeitar o limite máximo estabelecido, conforme determina o artigo
29, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, senão vejamos:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada 
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e 
aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas 
respectivas Câmara Municipais em cada legislatura 
para a subsequente, observado o que dispõe esta 
Constituição, observados os critérios estabelecidos na 
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
(...)
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil 
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores 
corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos 
Deputados Estaduais;” (g.n.)
8. Deste modo, com a leitura dos dispositivos 
supracitados, percebe-se que a ordem constitucional estabelece que a 
fixação dos subsídios dos Vereadores se dá por ato da própria Câmara, 
observada a anterioridade, isto é, a fixação em uma legislatura para 
vigência na seguinte.
9. Todavia, de acordo com Hely Lopes Meirelles, não
basta que a fixação ocorra na legislatura anterior, ela deve ocorrer 
antes de serem conhecidos os novos eleitos, ou seja, antes da eleição 
que ocorre no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao da 
legislatura subsequente (In MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal 
Brasileiro, 8ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1996, p. 443).
10. Quanto à iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, o mesmo cabe a Mesa Diretora desta Casa de Leis, a teor 
dos artigos 11, inciso VII e 99 “caput”, ambos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz:
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“Art. 11- À Mesa, na qualidade de órgão diretor, 
incumbe, além da direção dos trabalhos legislativos e dos 
serviços administrativos da Câmara, outras atribuições 
estabelecidas em lei, neste Regimento ou em resolução, 
como:
(...)
VII – propor projetos de lei fixando subsídios do prefeito e 
do vice-prefeito e projeto de resolução fixando subsídios 
dos vereadores, para a legislatura subsequente, até 30 
(trinta) dias antes da realização das eleições municipais, 
sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador, se até 
esse prazo a Mesa não apresentar os projetos 
respectivos;” (g.n.)
“Art. 99 - Caberá à Mesa propor projeto de resolução 
dispondo sobre o subsídio do vereador para a 
legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das 
eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador 
na matéria.” (g.n.)
11. No que tange ao limite máximo permitido à 
fixação do subsídio dos Vereadores, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz prevê referido limite máximo diverso da Constituição 
Federal, ao dispor no inciso I do artigo 35:
“Art. 35 – O subsídio dos Vereadores será fixado pela 
Câmara em cada legislatura, antes das eleições, para a 
subsequente, observados os critérios estabelecidos na 
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, e obedecidos 
os seguintes limites máximos:
I – trinta por cento (30%) do subsídio dos Deputados da 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo 
este um limite individual, tanto para o subsídio dos 
Vereadores como do Presidente da Câmara;” (g.n.)
12. Denotamos, que tal limite fora observado ao fixar 
os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz para a próxima legislatura, consoante Lei Estadual nº 
17.617, de 16 de janeiro de 2023.
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13. Noutra banda, ressaltamos, que é pacífico o 
entendimento que a espécie normativa que fixa os subsídios dos 
Vereadores é a Resolução. Para tanto, vejamos o inciso VII, do §1º do 
artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz:
“Art. 184 - Projeto de resolução é a proposição destinada 
a regular assuntos de economia interna da Câmara, de 
natureza político-administrativa, e versará sobre a sua 
secretaria administrativa, a Mesa e os vereadores.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de resolução:
(...)
VII – fixação dos subsídios dos vereadores, para vigorar 
na legislatura seguinte;” (g.n.)
14. Na mesma linha, posiciona-se o Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo:
“Por se tratar de ato interno, que normatiza matéria de 
competência específica da Câmara, a Resolução é a 
espécie legislativa apropriada à fixação do subsídio do 
Edil, admitindo-se a lei se assim estiver previsto na Lei 
Orgânica do Município.” (Site do TCESP. Remuneração de 
Agentes Políticos. Disponível no endereço eletrônico: 
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoe
s/Remunera%C3%A7%C3%A3o%20de%20Agentes%20Pol
%C3%ADticos.pdf ) (g.n.)
15. Sobre o instrumento normativo em tela, a lição de 
Hely Lopes Meirelles2
:
“Resolução é deliberação do plenário sobre matéria de 
sua exclusiva competência e de interesse interno da 
Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem 
simples ato administrativo: é deliberação político￾administrativa. Obedece ao processo legislativo da 
elaboração das leis, mas não se sujeita a sanção e veto 
do Executivo. Presta-se à aprovação do regimento interno 
da Câmara.”
 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2000, 11ª ed. p. 557.
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16. Nesta toada, verificamos estar adequada a 
competência, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo e a 
espécie legislativa apresentada, não havendo quaisquer vícios nesses 
pontos, uma vez que encontram-se em sintonia com as previsões 
regimentais, bem como com a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz 
e com a Constituição Federal.
17. Por fim, consigna-se a necessidade, também, de 
observar o limite de gastos com pessoal, de acordo com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000). 
18. Nesse ponto, fundamental a apreciação da 
Assessoria Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja 
exarado o competente Parecer sobre a matéria relativa à 
Contabilidade Pública. 
19. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nessa área específica, por se tratar de 
matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Resolução nº 03/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
21. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
22. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
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regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Resolução nº 03/2024
de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 11, inciso VII e
artigo 99, “caput”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Porto Feliz c/c o artigo 35, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e §1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, 
e §1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 27 de agosto de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
3 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.