materia nº 57/2024

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 57/2024
PROJETO DE LEI Nº 25/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2024 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “ESTABELECE OS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a fixação do subsídio para a próxima legislatura deve ser apreciada 
antes das eleições municipais.
3. Informa, que o Projeto propõe que os subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários sejam mantidos no valor 
atualmente pagos, não havendo a necessidade de apresentação de 
impacto financeiro.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Inicialmente, temos que o legislador constituinte 
conferiu aos agentes políticos disciplina específica e diferenciada 
quanto ao seu sistema remuneratório, que será fixado por subsídio, 
em parcela única, nos termos do artigo 39, §4º da Constituição 
Federal, reproduzido no artigo 75, §3º da Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz.
6. O Projeto de Lei em tela fixa os subsídios do 
Prefeito Municipal no valor de R$ 19.909,56 (dezenove mil, 
novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), Vice-Prefeito 
no valor de R$ 9.954,91 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro 
reais e noventa e um centavos) e os Secretários Municipais no valor 
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
de R$ 8.375,58 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e 
cinquenta e oito centavos), mantendo-se, portanto, os valores 
atualmente pagos.
7. Registra-se, que cabe ao Legislativo fixar o 
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais, 
conforme determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, 
senão vejamos:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, 
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez 
dias, e aprovada por dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes 
preceitos:
(...)
V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da 
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 
37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I;”
8. Deste modo, com a leitura dos dispositivos 
supracitados, percebe-se que a ordem constitucional estabelece 
que a fixação dos subsídios Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais se dá por ato da própria Câmara, mediante Lei.
9. Da mesma forma, encontramos no artigo 56 da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 56 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais serão fixados por lei de 
iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura 
para a subsequente, observado o disposto nos artigos 
72, incisos XI e XII, 75, §3º, desta Lei Orgânica e artigos 
150, II, 153, III, e 153, §2º, I, da Constituição Federal.”
10. Por pertinente, vejamos o posicionamento do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
“No entanto, a fixação do subsídio do Prefeito e do 
Vice-Prefeito decorre de lei de iniciativa da Câmara 
Municipal; assim, referidos agentes não estabelecem 
seus próprios subsídios, vez que o processo se inicia no 
Legislativo, descabendo aqui a crítica de “legislar-se 
em causa própria”. Afinal, o respectivo projeto de lei 
depende da iniciativa e da aprovação do outro Poder 
estatal do município.” (Site do TCESP. Remuneração de 
Agentes Políticos. Disponível no endereço eletrônico: 
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicac
oes/Remunera%C3%A7%C3%A3o%20de%20Agentes%
20Pol%C3%ADticos.pdf) (g.n.)
11. Quanto à iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, o mesmo cabe a Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, a teor dos artigos 11, inciso VII e 275 “caput”, ambos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz:
“Art. 11- À Mesa, na qualidade de órgão diretor, 
incumbe, além da direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da Câmara, outras 
atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou 
em resolução, como:
(...)
VII – propor projetos de lei fixando subsídios do 
prefeito e do vice-prefeito e projeto de resolução
fixando subsídios dos vereadores, para a legislatura 
subsequente, até 30 (trinta) dias antes da realização 
das eleições municipais, sem prejuízo da iniciativa de 
qualquer vereador, se até esse prazo a Mesa não 
apresentar os projetos respectivos;” (g.n.)
“Art. 275 - Caberá à Mesa propor projeto de lei 
dispondo sobre o subsídio do prefeito e do vice￾prefeito para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) 
dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de 
qualquer vereador na matéria.” (g.n.)
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
12. Outrossim, não podemos olvidar do artigo 274, 
“caput” do Regimento Interno desta Casa de Leis:
“Art. 274 – O prefeito e o vice-prefeito farão jus a um 
subsídio mensal condigno, fixado pela Câmara na atual 
legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, 
observados os princípios e os limites estabelecidos na 
Constituição Federal.”
13. Quanto ao prazo para fixação dos referidos 
subsídios, podemos denotar dos artigos supracitados, que a mesma 
deve ser feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente.
Na mesma linha é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“Prefeito. Subsídio. Art. 29, V, da Constituição Federal. 
Precedente da Suprema Corte. 1. Já assentou a 
Suprema Corte que a norma do art. 29, V, da 
Constituição Federal é autoaplicável. 2. O subsídio do 
prefeito é fixado pela Câmara Municipal até o final da 
legislatura para vigorar na subsequente. 3. Recurso 
extraordinário desprovido.” (RE 204889, Relator(a): 
Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 
26/02/2008, DJe-088, RTJ VOL-00204-02 PP-00841, 
LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 238-262)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. 
Constitucional. Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. 
Fixação da remuneração. Obrigatoriedade de ser feita 
na legislatura anterior para vigorar na subsequente. 
Princípio da anterioridade. Precedentes. 3. Ausência 
de argumentos suficientes para infirmar a decisão 
recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento.” (AI 843758 AgR, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012,
acórdão eletrônico DJe 052)
14. Todavia, de acordo com Hely Lopes Meirelles, 
não basta que a fixação ocorra na legislatura anterior, ela deve 
ocorrer antes de serem conhecidos os novos eleitos, ou seja, antes 
5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
da eleição que ocorre no primeiro domingo de outubro do ano 
anterior ao da legislatura subsequente (In MEIRELLES, Hely Lopes. 
Direito Municipal Brasileiro, 8ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 
1996, p. 443).
15. Noutro giro, quanto ao limite máximo permitido 
à fixação dos subsídios em questão, pertinente trazermos à baila o 
artigo 37, inciso XI, da Carta Magna:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de 
cargos, funções e empregos públicos da administração 
direta, autárquica e fundacional, dos membros de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de 
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os 
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, 
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não 
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se 
como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e 
nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do 
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio 
dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do 
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do 
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte 
e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no 
âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos 
membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos 
Defensores Públicos;”
 
6
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
16. Semelhantemente encontramos no artigo 72, 
inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 72 – A administração pública direta, indireta ou 
fundacional de qualquer dos Poderes do Município 
obedecerá aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, 
razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público
e, também, ao seguinte:
(...)
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo 
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder 
Executivo e nenhuma remuneração paga a qualquer 
título na Administração Pública Municipal poderá ser 
superior ao subsídio do Prefeito Municipal;”
17. Nessa toada, consoante determinado no artigo 
37, inciso XI, da CF, no Município, o teto constitucional para 
servidores e agentes políticos – tanto do Executivo quanto do 
Legislativo – é o subsídio recebido mensalmente pelo Prefeito 
Municipal. Este, por sua vez, não pode superar o subsídio mensal 
dos Ministros do STF.
18. Todavia, não é demais lembrar, que o Estado, 
conforme artigo 37, §12, da CF, mediante emenda à sua própria 
Constituição, pode fixar no âmbito de seu território, como limite 
único a todo e qualquer servidor, o subsídio mensal dos 
Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, restrito isso a 
90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. Excetuam-se deste 
teto, porém, as remunerações dos Deputados Estaduais e dos 
Vereadores.
19. Denotamos, que tal limite fora observado ao 
fixar os subsídios do Prefeito Municipal, consoante Lei Federal nº 
14.520, de 09 de janeiro de 2023, assim como a do Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais para a próxima legislatura também o foram, 
em atendimento ao princípio do teto remuneratório dos 
Municípios.
7
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
20. Dessa forma, verificamos estar adequada a 
competência, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo 
e a espécie legislativa apresentada, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos, uma vez que encontram-se em sintonia com as 
previsões regimentais, bem como com a Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz e com a Constituição Federal.
21. Por fim, consigna-se a necessidade, também, de 
observar o limite de gastos com pessoal, de acordo com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000). 
22. Nesse ponto, fundamental a apreciação da 
Assessoria Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja 
exarado o competente Parecer sobre a matéria relativa à 
Contabilidade Pública. 
23. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nessa área específica, por se tratar 
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
24. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 25/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
25. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, 
por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
8
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
26. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 25/2024 de 
autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 11, inciso VII, 
artigo 275, “caput”, ambos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz c/c o artigo 56 e artigo 72, inciso XII, ambos 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I, e §1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 27 de agosto de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.