materia nº 11/2024

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PARECER TÉCNICO 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 25 DE 23 DE AGOSTO DE 
2024 “Estabelece os Subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito dos Secretários Municipais para 
a Legislatura 2025 - 2028 e dá outras 
providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, 
ora denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de 
mensagem eletrônica o projeto de lei supramencionado.
Parecer solicitado a pedido da Diretora Administrativa, a Sra. 
Élie Martorano da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e 
encaminhado via e-mail no dia 26 de agosto de 2.024 às 14hs34.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
Do projeto de lei: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o Projeto de lei
encaminhado tem por objetivo fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais para os exercícios financeiros de 2025 a 2028.
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Da Legislação: 
Em se tratando da fixação de subsídio para a próxima 
legislatura a matéria obedecerá às regras da Constituição Federal e os preceitos da
Lei Orgânica Municipal:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada 
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta 
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os 
seguintes preceitos:
...
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, 
III, e 153, § 2º, I; 
 
O disposto na Lei Orgânica Municipal dá competência 
privativa de fixar os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários, vejamos:
 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 56 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da 
Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, 
observado o disposto nos artigos 72, incisos XI e XII, 75, § 3º, 
desta Lei Orgânica e artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da 
Constituição Federal. 
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Amparado no texto Constitucional e Lei Orgânica, temos
ainda as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em seu 
manual Remuneração de Agentes Políticos quanto ao aumento de despesas: 
4.1 Previsão orçamentária 
A despesa com remuneração de agentes políticos deve ser 
prevista nas leis de planejamento do município (Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual, conforme o caso), dentro do órgão a que pertencem. 
Dessa forma, devem ser observados todos os ditames da Lei 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, da LRF e da CF. Desta feita, 
além de veiculado por meio do instrumento legal adequado, 
como já explicitado, quando de sua majoração, deve ser 
realizado o estudo de impacto orçamentário-financeiro, sob 
pena de nulidade, nos termos dos arts. 16, 17 e 21 da LRF. 
(n.g.)
Conforme proposto, observar-se que os valores dos subsídios 
fixados para o próximo quadriênio não apresentam majoração ou reajuste, 
dispensando, desta forma, a apresentação do impacto orçamentário financeiro e 
declaração do ordenador de despesas nos termos dos incisos I e II do artigo 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, não caracteriza aumento de despesas 
continuadas (art. 17LRF) em vista dos valores fixados para o quadriênio 2025/2028, 
serem os mesmo já praticados em 2024.
Conclusão: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de 
que o Projeto de lei nº 25 de 23 de agosto de 2024 que “Estabelece os Subsídio do 
Prefeito, do Vice-Prefeito dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025 - 2028 
e dá outras providências.”, respeitou, as exigências contidas na Lei Orgânica 
Municipal e Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Da análise não vemos óbices junto ao Projeto de lei, estando 
apto a ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira. 
Este é o parecer s.m.j. 
Tiete, 27 de agosto de 2024.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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