materia nº 48/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº /2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 25/2024 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A
LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão propõe que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários sejam mantidos no valor atualmente pagos, não havendo a necessidade
de apresentação de impacto financeiro. De acordo com a justificativa que o
acompanha, a fixação do subsídio para a próxima legislatura deve ser apreciada
antes das eleições municipais.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2024.
Vereadores,
,
Lúcia de Fátima Caballero
Relator e-Rresiderite
/ )
OLL)
Marcelo Tuani
Vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro